ATA DA VIGÉSIMA
PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
SEGUNDA LEGISLATURA, EM 08.04.1998.
Aos oito dias do mês
de abril do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli
Sell, Anamaria Negroni, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Elói Guimarães,
Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João
Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu
D'Ávila, Paulo Brum, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clênia
Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida,
Henrique Fontana, José Valdir, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas,
Reginaldo Pujol e Sônia Santos.
Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Décima
Nona Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de
"quorum" deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador
Gilberto Batista, o Projeto de Lei do Legislativo nº 44/98 (Processo nº
1054/98); pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador
Nereu D'Ávila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 46/98 (Processo nº 1074/98);
pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01 Pedido de Providências e o Projeto de
Resolução nº 11/98 (Processo nº 808/98). Ainda, foi apregoado Requerimento do
Vereador Reginaldo Pujol, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o
desarquivamento do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/97
(Processo nº 1335/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 19/98, da Vereadora
Nilsa Menegaz, Presidenta da Câmara Municipal de Jacutinga/RS; 74/98, do
Vereador Atidor da Silva da Cruz, Presidente da Câmara Municipal de Viamão/RS;
115/98, do Senhor Arno Hugo Augustin Filho, Secretário Municipal da Fazenda;
s/nº, do Professor Salvato Trigo, Reitor da Universidade Fernando Pessoa, de
Portugal; Cartão da Senhora Iara Sílvia Lucas Wortmann, Secretária de Estado da
Educação/RS; Impressos: do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados
do Estado/RS, encaminhando cópia do manifesto "Documento à Sociedade
Gaúcha sobre o Processo de Privatização da PROCERGS"; do Rotary Club de
Porto Alegre – Rodoviária, encaminhando cópias dos projetos "Subsídios
Equivalentes de Construção de Casas Populares" e "Subsídios
Equivalentes para Implantação de um Laboratório de Hemoglobina"; da
Associação dos Servidores de Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul –
ASCAM/RS, encaminhando seu Informativo nº 02; do Sindicato dos Municipários de
Santo Ângelo/RS, divulgando o I Congresso Estadual sobre Fundos de
Aposentadorias e Benefícios dos Servidores Municipais, em Santo Ângelo/RS; Fax:
do Senhor Joel Carlos da Silva,
Presidente do Sindicato dos Transportadores de Escolares de Porto Alegre –
SINTEPA; da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos; Telegrama da
Senhora Izabel Ibias. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em
TRIBUNA POPULAR, aos Senhores José Romari Dutra da Fonseca e Eduardo Rondino,
respectivamente, Coordenador-Geral do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e
Presidente Nacional das Associações de Funcionários do Conglomerado Banespa e
Cabesp – AFUBESP. O Senhor José Romari Dutra da Fonseca discorreu sobre
questões atinentes ao sistema financeiro público brasileiro, em especial no
referente às propostas de desestatização do Banco do Estado do Rio Grande do
Sul – BANRISUL. O Senhor Eduardo Rondino apresentou dados e conclusões do
"42º Congresso Estadual de Municípios em São Paulo" e procedeu à
leitura de manifesto intitulado "Brasileiros em Defesa do Banespa".
Na ocasião, o Vereador Luiz Braz, na presidência dos trabalhos, declarou seu
apoio às posições adotadas pelos Oradores na Tribuna Popular, subscrevendo o
manifesto anteriormente referido. Também, os Vereadores Maria do Rosário e João
Dib manifestaram-se acerca do tema da Tribuna Popular. Ainda, o Senhor
Presidente registrou as seguintes presenças: do Senhor Nilton Correia Gomes,
Etevaldo Souza Teixeira, Lisandro Motta e Antônio Augusto Borges de Borges,
respectivamente, Diretor de Extensão de Base, Coordenador-Geral, integrante do
Departamento de Cultura e integrante do Departamento de Relações Sindicais do
Sindicato dos Bancários de Porto Alegre; do Senhor Ademir Wiederkehr, da
Associação dos Funcionários do BANESPA; do Senhor Maria João Jorge Schaefer,
funcionário aposentado do BANESPA. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram:
em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 26, 30, 32, 33, 37, 38 e
28/98, este discutido pelo Vereador Hélio Corbellini; o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 02/98, este discutido pelos Vereadores Adeli
Sell, João Dib, João Motta, Hélio Corbellini e Guilherme Barbosa; em 2ª Sessão,
o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/98, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 31 e 39/98, o Projeto de Resolução nº 14/98; em 3ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 212/97, 29, 35, 36 e 40/98, o Projeto de Lei
do Executivo nº 08/98. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Paulo Brum registrou
a realização, dia cinco de abril do corrente, do I Encontro Estadual da
Federação Riograndense de Entidades de Deficientes Físicos - FREDEF. Também,
discorreu sobre convênio firmado entre a Secretaria Estadual da Saúde e o Grupo
Hospitalar Conceição, a fim de viabilizar o fornecimento de próteses e de
materiais específicos a pessoas carentes portadoras de deficiência física. Na
ocasião, o Senhor Presidente deferiu Requerimento verbal da Vereadora Maria do
Rosário, solicitando cópias dos pronunciamentos dos Vereadores Adeli Sell, João
Dib, João Motta, Hélio Corbellini e Guilherme Barbosa, referentes à discussão
da Pauta, após a anuência dos Oradores. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Pedro Américo Leal, ao referir-se à política adotada pelo Governo
Estadual para a área da segurança pública, comentou a inauguração, no dia cinco
de abril do corrente, do Centro de Apoio Integrado de Segurança, localizado no
Morro da Cruz, afirmando que a instalação deste Centro trará melhorias para o
atendimento médico de emergência e para o policiamento na região. O Vereador
Antonio Hohlfeldt, reportando-se a artigo publicado na edição de hoje do Jornal
Correio do Povo, relativo ao conteúdo de "outdoors" patrocinados pela
Central Única dos Trabalhadores – CUT, afirmou que tais anúncios, além de
ferirem a legislação eleitoral vigente, também contrariam as disposições da Lei
Municipal nº 7234, referente ao assentamento físico de veículos de divulgação
nas ruas de Porto Alegre. O Vereador Gerson Almeida manifestou-se sobre a
reunião entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes, ocorrida na manhã de
hoje, criticando declarações prestadas pelo Presidente deste Legislativo,
Vereador Luiz Braz, referentes às posições adotadas pela Bancada do Partido dos
Trabalhadores em relação a assuntos de caráter administrativo interno da Casa.
Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Luiz Braz contraditou o pronunciamento
efetuado pelo Vereador Gerson Almeida, referente à reunião da Mesa Diretora e
do Colégio de Líderes, ocorrida esta manhã, quando foram discutidas alterações
na estrutura organizacional da Casa. Na ocasião, os Vereadores Hélio
Corbellini, João Dib e Sônia Santos manifestaram-se a respeito do
pronunciamento do Vereador Luiz Braz. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Fernando Záchia, reportando-se aos pronunciamentos dos Vereadores Gerson
Almeida e Luiz Braz, salientou a necessidade de um maior entendimento político
entre as Bancadas com assento neste Legislativo, a fim de facilitar e
qualificar a análise e a busca das soluções para os problemas de Porto Alegre.
Ainda, ao registrar o transcurso, semana passada, dos oitenta e nove anos do
Sport Club Internacional, criticou a ausência de representantes do Executivo
Municipal, em jantar comemorativo à data, ocorrido no dia seis de abril do
corrente. Na oportunidade, o Senhor Presidente deferiu Requerimento verbal do
Vereador Eliseu Sabino, solicitando autorização para que integrantes da
Comissão de Educação, Cultura e Esportes dirijam-se à Escola Municipal Mauro
Rodrigues, no Bairro Passo das Pedras, a fim de averigüar denúncias de falta de
policiamento e segurança no local. Também, o Senhor Presidente deferiu
Requerimento verbal da Vereadora Maria do Rosário, solicitando cópias do
pronunciamento do Vereador Luiz Braz, após a anuência do Orador. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol, ao analisar as relações ora vigentes
entre os partidos políticos com representação na Casa, ressaltou que, apesar
das divergências inerentes à representatividade democrática pluripartidária,
todos devem contribuir para que as atividades deste Legislativo possam ser
realizadas com tranqüilidade e eficiência. O Vereador Lauro Hagemann teceu
considerações acerca do andamento dos trabalhos na presente Sessão Legislativa,
afirmando a necessidade de que as discussões políticas aqui realizadas resultem
em benefícios e não em prejuízos à Cidade. O Vereador Nereu D'Ávila, ao
discorrer sobre as relações ora verificadas entre o Executivo e o Legislativo
Municipais, defendeu a busca de soluções positivas para eventuais incidentes
durante o trato das questões atinentes à Cidade, salientando a necessidade de
que seja evitado que a opinião pública venha a ter uma impressão equivocada
acerca dos trabalhos desta Casa. O Vereador Hélio Corbellini comentou a
influência exercida sobre os debates realizados neste Legislativo pelo fato dos
mesmos serem divulgados através da "TV Câmara Municipal de Porto
Alegre", ressaltando a importância de que as discussões feitas nesta Casa
não se balizem pelo sectarismo, mas pela livre e democrática expressão das idéias.
A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM
DO DIA. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Jair
Krischke, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos. Também, foram
apregoadas as Emendas nºs 02, de autoria do Vereador Nereu D'Ávila, e 03, de
autoria do Vereador Cláudio Sebenelo, esta encaminhada pelo Vereador Antonio
Hohlfeldt, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 137/97 (Processo nº 2365/97). Às
dezesseis horas e treze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
para realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, tendo os mesmos
sido retomados às dezesseis horas e dezessete minutos, constatada a existência
de "quorum". Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do
Legislativo nº 98/96, que teve sua discussão adiada por uma Sessão, a
Requerimento, aprovado, do Vereador Paulo Brum. Foi aprovado o Requerimento do
Vereador Nereu D'Ávila, solicitando dispensa do envio das Emendas nºs 02 e 03,
apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 137/97, à apreciação de Comissões
Permanentes. Na oportunidade, o Senhor Presidente convidou o Senhor Jair
Krischke a integrar a Mesa dos trabalhos. Também, o Vereador Isaac Ainhorn
formulou Requerimento verbal, solicitando que a votação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 137/97 fosse realizada nominalmente, Requerimento este
posteriormente retirado pelo Autor, face à solicitação do Vereador Pedro Ruas,
no sentido de que o Projeto em questão fosse votado simbolicamente. Ainda, foi
apregoada nova redação dada à Emenda nº 03 ao Projeto de Lei do Legislativo nº
137/97 e foi apregoada a Emenda nº 04 a este Projeto, Emenda esta de autoria da
Vereadora Maria do Rosário, subscrita pelos Vereadores João Dib e Lauro
Hagemann, bem como foi aprovado Requerimento da Vereadora Maria do Rosário,
solicitando seja esta Emenda de nº 04 dispensada do envio à apreciação de
Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 137/97, com ressalva das Emendas a ele apostas, após ser
discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Pedro Ruas, Cláudio Sebenelo, Elói
Guimarães, Isaac Ainhorn, Maria do Rosário, Clovis Ilgenfritz, João Dib, Juarez
Pinheiro, Anamaria Negroni, Reginaldo Pujol e Luiz Braz, e encaminhado à
votação pelo Vereador Lauro
Hagemann. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 137/97, os
Vereadores Tereza Franco e Paulo Brum cederam seus tempos de discussão ao
Vereador Isaac Ainhorn, e os Vereadores Sônia Santos e Pedro Américo Leal
cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Cláudio
Sebenelo e Luiz Braz. Ainda, face à Questão de Ordem suscitada pelo Vereador
Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito do
processo de discussão dos Projetos constantes na Ordem do Dia. Após, foram
aprovadas as Emendas nºs 01, 02 e 04 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 137/97
e foi rejeitada a Emenda nº 03 a este Projeto, esta por seis votos SIM e
dezesseis votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Renato Guimarães,
tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Cláudio Sebenelo, Eliseu
Sabino, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn e Pedro Ruas e Não os Vereadores Adeli
Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson
Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Carlos Nedel, João Dib, João
Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal e
Renato Guimarães. Ainda, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente
Sessão. Foi aprovado Requerimento verbal do Vereador João Dib, adendado pelo
Vereador Luiz Braz, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia. Na ocasião, o Senhor Presidente deferiu Requerimento
verbal da Vereadora Maria do Rosário, solicitando a juntada do Ofício nº
1246/98, da Promotora de Justiça Simone Mariano da Rocha Klausen, Coordenadora
da Promotoria da Infância e da Juventude, aos autos do Projeto de Lei do
Legislativo nº 155/97, tendo a Vereadora Maria do Rosário, na oportunidade,
registrado a presença do Promotor de Justiça da Infância e da Juventude de
Porto Alegre, Senhor Carlos Araújo. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o
Projeto de Resolução nº 07/98. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 165 e 177/97, este após ser discutido pelo
Vereador Juarez Pinheiro. Na ocasião, através de Questão de Ordem, o Vereador
João Dib prestou esclarecimentos acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº
177/97. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº
191/97, que teve sua discussão adiada por duas Sessões a Requerimento,
aprovado, do Vereador José Valdir. Em Discussão Geral e Votação, esteve o
Projeto de Lei do Legislativo nº 155/97, que deixou de ser apreciado face à
inexistência de "quorum" deliberativo, constatado através de
verificação solicitada pela Vereadora Maria do Rosário. Na oportunidade, o
Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca das disposições regimentais
que estabelecem o "quorum" para apreciação e votação da matéria constante
na Ordem do Dia, e prestou informações acerca do funcionamento da Casa no dia
de amanhã. Às dezenove horas e trinta e sete minutos, constatada a inexistência
de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para
a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz e
Juarez Pinheiro, e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Paulo Brum e
Adeli Sell, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Juarez
Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro):
De acordo com o art. 100 da Lei Orgânica passamos a
TRIBUNA POPULAR
Está inscrito o Sindicato dos Bancários
de Porto Alegre. Dividirão o tempo, o Presidente Nacional das Associações de
Funcionários do Conglomerado BANESPA e CABESP - AFUBESP, Sr. Eduardo Rondino e
o Sr. José Romari Dutra da Fonseca, Coordenador-Geral do Sindicato dos
Bancários de Porto Alegre.
Com a palavra o Sr. José Romari da
Fonseca.
O
SR. JOSÉ ROMARI DA FONSECA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, a nossa presença aqui é para chamar a atenção para
as questões importantes que envolvem todo o sistema financeiro público neste
País, não só os bancos federais, mas também e, principalmente, os bancos estaduais, quando se tem o quadro de
privatização do BANERJ; data marcada para privatização do banco do Estado de
Minas Gerais; quando se tem o BANESPA
federalizado; temos o BANRISUL, de quem pretendemos falar aqui nesses
minutos, que é um problema objetivo, que vai mexer com a vida de cada cidadão
desse Estado. Qual é a realidade?
Alardeia-se a vinda de 562 milhões,
dinheiro do PROES, que diferentemente do PROER, não é um programa para
reestruturar, o PROES é um programa para reduzir o tamanho do Estado no sistema
financeiro. E o PROES veio como a salvação da lavoura para o nosso Banco do
Estado. E o grande problema é que esse
financiamento tem um prazo de 30 anos para que venhamos a pagá-lo; resolva os
problemas dos créditos podres do nosso banco, mas não resolve a política
creditícia do Banco.
Aqui abro um parêntese para dizer que,
hoje, devem ao BANRISUL, oitocentos milhões de reais. Essa dívida, em grande
parte, foi de deferimento dos Srs. Diretores do Banco, créditos com sérias
implicações políticas, não foi crédito para quem precisava, foi para quem
queria usurpar o Estado.
Além disso temos outro problema que
V.Exas. sabem muito bem, que diz respeito àquilo que se falava num passado
recente, de um superbanco, da fusão dos bancos e que nada disso houve. Nós
dizíamos que iria haver um minibanco e, hoje, o BANRISUL conta com três mil
empregados a menos. E que teríamos, não a fusão de bancos, mas a fusão de
filas. Temos, hoje, as filas do BANRISUL dobradas, duplicaram as filas do
BANRISUL, e isso faz com que nós sejamos alvo da opinião pública, contrários a
essa permanência de duas, três horas em dez dias úteis do mês, que é um tempo
insuportável para os correntistas e usuários. E hoje nós estamos caindo na
desgraça perante a opinião pública, que na nossa avaliação, onde esse Governo
se caso vier a se reeleger, não tardará, junto com essa opinião pública
negativa, a privatizar o nosso Banco do Estado. O que nós dissemos para o povo
correntista e usuário é o seguinte: ruim com grandes filas, pior sem banco.
Queremos esta sociedade conosco, esta
Câmara também conosco, que venham defender o BANRISUL desse processo de
desmoralização que está sofrendo e de desmonte que sofre hoje. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Com a
palavra o Sr. Eduardo Rondino.
O
SR. EDUARDO RONDINO: Boa
tarde a todos. Saúdo os Vereadores e a Presidência da Casa que nos cedeu este
espaço. Sou Presidente da Associação dos Funcionários do BANESPA, sou de São
Paulo e vim aqui junto com o Ademir, que é o Diretor do Sindicato, do COREPE e
também da FUBESP dialogar com os Vereadores sobre o nosso movimento. Nós vamos
entregar aos Senhores um manifesto, Brasileiros em defesa do BANESPA, porque
esta frente quer fazer esse debate com os Senhores, devido a importância do
BANESPA, e transformá-lo num verdadeiro
banco público, e não só o Governo do Estado participando da sua gestão, mas
também as Prefeituras, os produtores rurais, funcionários, empresários urbanos.
Esta é uma frente do nosso diálogo aqui com os Senhores hoje. A outra parte, é
que é fundamental que todos nós, Vereadores, trabalhadores, neste País, neste
ano eleitoral, discutam a questão do desemprego, a questão da saúde, da
educação e do necessário desenvolvimento econômico-social que o nosso País
precisa ter. É fundamental que a gente pressione para que se mude o sistema
financeiro nacional. Então, em primeiro lugar, quero apresentar alguns dados:
na semana passada, nós participamos do 42º Congresso Estadual de Municípios em
São Paulo, cujo tema nós incorporamos
nesse debate aqui do BANESPA. Qual é o nosso Projeto? O BANESPA é um Banco
Estatal, qual é o nosso desejo? É que além do Governo do Estado, na sua gestão,
participem dois representantes da Prefeitura, dois representantes dos
funcionários, dois representantes dos produtores rurais e dois representantes
dos empresários urbanos. Apesar da intervenção que vem sofrendo no estado de
São Paulo, o BANESPA continuou sendo o maior agente de crédito rural do estado
responsável pelo maior número de operações nesse segmento, respondendo por 46%
do crédito rural no estado - operações de crédito rural que são realizadas
junto aos pequenos e médios produtores rurais. Isso, para nós, é fundamental na
questão de geração de emprego e renda. Ontem, participamos em Curitiba, no
Paraná, de um seminário promovido pela Federação dos Bancários da CUT do Paraná
que discute a situação do BANESTADO. Parece que o Governador Jaime Lerner está
com um projeto de privatizar o BANESTADO. Lá lançamos também um debate com os
colegas do BANESTADO e de diversos bancos sobre a necessária transformação de
todos os bancos oficiais em verdadeiros bancos públicos nessa forma de gestão
que desenhamos para vocês.
Por último, apenas 68% dos municípios do
Brasil têm uma ou mais agências bancárias. Desse total de municípios que são
atendidos pelo sistema financeiro apenas 1/3 é atendido pelos bancos privados.
Ou seja, os bancos oficiais são responsáveis por estar presentes em 2/3 dos
municípios. Eu pergunto: que desenvolvimento econômico-social se quer para este
País se não avançarmos e colocarmos o sistema financeiro em todos os
municípios? Como é que vamos falar em geração de emprego se os bancos privados
apenas trabalham na ciranda financeira e no crédito de curto prazo? É só olhar
os balanços dos bancos. Os bancos oficiais é que têm investido no crédito de
médio e longo prazo. É nesse sentido que fazemos um movimento amplo e aqui na
Câmara Municipal de Porto Alegre viemos pedir apoio a essa luta, em defesa do
BANESPA, para que ele retorne ao estado e mais que isso, para que ele venha a
ter uma gestão pública da sua direção. Nós, junto com os colegas do BANESTADO e
do BANRISUL, criamos um movimento para que o nosso sistema financeiro na área
dos bancos oficiais os transformem em públicos e cobrem dos bancos privados
para que tenham uma atuação diferenciada no Brasil. Basta de agiotagem e basta de
ciranda financeira. Eu vou ler para todos esse manifesto que hoje, na
Prefeitura de Porto Alegre, o Prefeito Raul Pont, o Vice-Prefeito e todo o
Secretariado assinaram e a gente traz aqui uma solicitação para que os Srs.
Vereadores também participem, assinando esse documento, bem como os assessores
e todos os representantes da comunidade aqui presentes. (Lê): “Brasileiros em defesa do BANESPA. Nós,
prefeitos, vereadores, parlamentares e representantes de entidades da sociedade
brasileira, expressamos publicamente o nosso apoio à luta pela suspensão do
processo de privatização do BANESPA, retorno do controle acionário ao Estado de
São Paulo e transformação em banco efetivamente público, voltado para os
interesses da maioria da população. Além da confiança dos seus clientes e da
solidez conquistada nos seus 89 anos de bons serviços prestados, o BANESPA é
uma instituição financeira saudável, tendo apresentado em 1997 um lucro líquido
de dois bilhões e trinta e sete milhões. Com o acerto da dívida do Estado, o
banco possui em seus cofres alguns bilhões de reais, que poderiam ser
investidos na produção de alimentos, empréstimos para pequenas e médias
empresas e financiamento de casas populares, gerando mais empregos.
Historicamente, o BANESPA tem contribuído para o desenvolvimento de São Paulo e
do Brasil, estimulando milhares e milhares de pequenos empreendedores que se
vêem quotidianamente excluídos do acesso a linhas de crédito. Critério, que
jamais as instituições privadas desta natureza, regidas pelo lucro, poderão vir
a cumprir. Em São Paulo, o BANESPA tem sido o principal instrumento de política
econômica do governo do Estado. Hoje, ele é o maior agente de crédito rural,
tendo no ano passado respondido sozinho por 45,9% das operações, na sua maioria
para mini e pequenos produtores. A privatização, se consumada, vai trazer
conseqüências desastrosas para todos os municípios, em participar para aqueles
que depende da agricultura, além de deixar inúmeras comunidades sem atendimento
bancário, o que fatalmente vai se traduzir em redução da atividade econômica
naquelas regiões, provocando ainda mais desemprego e exclusão social. Nas
cidades fora do Estado de São Paulo, as agências do BANESPA também têm
estimulado o desenvolvimento, injetando recursos em pequenas e médias empresas,
aplicando em financiamentos habitacionais, gerando empregos. A privatização de
bancos estatais como o BANERJ, Credireal e Meridional ocasionou o fechamento de
agências e demissão de funcionários, prejudicando o atendimento da população, reduzindo
oportunidades de empreendimentos e elevando o número de desempregados. Dizer
que qualquer outro banco pode assumir as funções do BANESPA é ignorar a
realidade. Os bancos privados não financiam obras públicas, bem como não
mostram interesse para atuar no fomento à produção, deixando de investir em
habitação popular, agricultura, pequenos e médios empreendimentos industriais e
comerciais, que são os grandes geradores de empregos. Por isso, nós, cidadãos
brasileiros, defendemos a suspensão do processo de privatização do BANESPA.
Apelamos à consciência de todos os candidatos às próximas eleições para que
assumam o compromisso de trazer o
BANESPA de volva ao controle acionário do Estado de São Paulo como banco
público, com um novo modelo de administração, gerido pelo Governo do Estado,
prefeituras, produtores rurais, pequenos e médios empresários e funcionários do
banco. O Brasil é melhor com o BANESPA - estadual, público e democrático.”
Muito obrigado pela atenção de todos e por esta oportunidade.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Como
cidadão e como Presidente desta Casa, faço questão de ser o primeiro a assinar
esse manifesto porque acredito que é injusto este caso, acontecido em São
Paulo, é contra aos interesses da população. Acredito que o BANESPA deve
continuar a ser um banco público.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Queremos, em nome da Bancada do PT, fazer
a nossa saudação, estamos cientes de que a luta apresentada pelo Sindicato dos
Bancários, dos trabalhadores do BANESPA, é uma luta que esta Casa deve
defender. Saudação aos dirigentes do Sindicato dos Bancários. Muito obrigada.
O
SR. JOÃO DIB: Senhor
Presidente, eu nunca falei mal do BANESPA, portanto sinto-me tranqüilo em não
assinar esse manifesto. Estranho que algumas pessoas, que falam mal do BANESPA,
estejam assinando. Saúde e paz.
O
SR. PRESIDENTE: Só eu
que estou assinando e não falei mal do BANESPA. Estão presentes aqui o Sr.
Nilton Correia Gomes, Diretor de Extensão de Base do Sindicato dos Bancários; o
Sr. Etevaldo Souza Teixeira, Coordenador-Geral; o Sr. Ademir Wiederkehr, da
COREP - Associação dos Funcionários do BANESPA; do Sr. Maria João Jorge
Schaefer, aposentado do BANESPA; Lisandro Motta, do Departamento de Cultura;
Antônio Augusto Borges de Borges, do Departamento de Relações Sindicais do
Sindicato dos Bancários de Porto Alegre. Todos são muito bem-vindos a esta
Casa, porque acreditamos que essa luta dos senhores é em defesa daquilo que
achamos sagrado, que é manter o BANESPA como banco público.
Agradecemos pela presença de todos os
convidados para a nossa Tribuna Popular.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h23min)
O SR. PRESIDENTE (às 14h24min): Passamos à
PAUTA
1ª SESSÃO
PROC.
0809/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que inclui
o pão nos programas de suplementação alimentar e dá outras providências.
PROC.
0886/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/98, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cintos de segurança nos
assentos reservados para gestantes, deficientes físicos e idosos em ônibus do
transporte coletivo de Porto Alegre.
PROC.
0895/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 032/98, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que
disciplina a cobrança de taxas nas garagens e estacionamentos de Porto Alegre e
dá outras providências.
PROC.
0897/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/98, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que dispõe sobre a condução de animais da
espécie canina no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC.
0914/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 037/98, de autoria do Ver. Antônio Losada, que
implanta, no Município de Porto Alegre, o Sistema de Transporte Coletivo
Inter-Hospitalar.
PROC.
0916/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/98, de autoria do Ver. Antônio Losada, que
normatiza a publicação de anúncios em jornais e outros meios e dá outras
providências.
2ª SESSÃO
PROC.
0922/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/98, de autoria do Ver. João Dib, que susta a
aprovação de projetos, obras e instalações de grande porte, no Município de
Porto Alegre, relativos a lojas, supermercados e centros comerciais, e dá
outras providências.
PROC.
0854/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/98, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que
permite a utilização de painel luminoso com finalidade publicitária nos táxis
do Município de Porto Alegre.
3ª SESSÃO
PROC.
0981/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/98, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa,
que dá nova redação ao art. 183 da Lei Complementar nº 284/92 (Código de
Edificações de Porto Alegre).
PROC.
0889/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/98, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt,
que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Jorge
Gerdau Johannpeter.
PROC.
0917/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 039/98, de autoria do Ver. Antônio Losada, que
normatiza a venda de carnes, frutas e outras mercadorias perecíveis embaladas.
PROC.
0881/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/98, de autoria do Ver.
José Valdir, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor
Fernando Camarano.
4ª SESSÃO
PROC.
3758/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 212/97, de autoria do Ver. Antônio Losada, que
concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à atriz Carmem Silva.
PROC.
0879/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/98, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que
denomina Rua Ewaldo Campos um logradouro público localizado no Bairro Três
Figueiras.
PROC.
0906/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/98, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que
obriga os grandes supermercados de Porto Alegre a colocarem assentos, dispostos
no interior dos mesmos, reservados para pessoas idosas.
PROC.
0907/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/98, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que
obriga as instituições bancárias de Porto Alegre a destinarem um banheiro para
utilização do público.
PROC.
0958/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 040/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Antônio Onofre da Silveira um logradouro público localizado no
Bairro Restinga.
PROC.
0944/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/98, que declara de utilidade pública a União
dos Vereadores do Rio Grande do Sul - UVERGS.
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, hoje, em 1ª Sessão, discuto o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo, de autoria do Ver. João Dib, que susta a aprovação
de projetos, obras e instalações de grande porte no Município de Porto Alegre,
relativos a lojas, supermercados e centros comerciais e dá outras providências.
Tivemos a oportunidade de realizar uma Sessão Especial, por uma iniciativa do
meu companheiro de Bancada, João Motta, para tratar desse tema. Nessa sessão
discutimos a questão da implantação ou não, suspensão, enfim, quais as medidas
que Porto Alegre tomaria a respeito da instalação de megaempreendimentos em
nossa Capital. Depois da iniciativa do meu companheiro de Bancada João Motta,
tive a oportunidade, junto aos meus companheiros, colegas Vereadores da
Comissão de Economia Finanças e Orçamento João Dib, João Carlos Nedel, Clovis
Ilgenfritz e Pedro Ruas, de fazer um debate muito franco, elucidativo, acerca
desse tema, com a AGAS, ABRAS, FECONGENEROS, SINCONGÊNEROS, entidades que têm a
ver, principalmente, com o ramo de negócios e comércio de alimentos na nossa
Capital. Depois do noticiário de anteontem e de ontem, quando se unem, na maior
corporação mundial, o “Citycorp”, dono do “Citybank” e a “Travellers”, outro
grande empreendimento que trata de negócios que vão desde seguros até o setor
financeiro, bancos, portanto, nós nos preocupamos com a forma como esses
grandes conglomerados internacionais agem por cima de governos, como atravessam
as economias regionais e setoriais. Ontem tivemos a notícia de que a Parmalat
comprou a Batavo. Não é apenas uma marca, mas o fruto do trabalho de uma
valorosa cooperativa de produtores de leite do Paraná e que hoje, portanto,
está sob a égide dessa empresa multinacional, que é a Parmalat, que não apenas
faz com que pequenos produtores sumam do mapa da produção do leite, como é o
caso daqueles que produzem 10, 15, 20, 30 litros de leite por dia, como só
compra de produtores maiores. Nós estamos discutindo algo muito semelhante e,
eu diria, em certa medida pior, porque, no caso específico do Carrefour, que
entrou com um pedido de estudo de viabilidade urbanística, esse
megaempreendimento aplica 11% do seu
capital no nosso País, mas leva 22%. Na França é proibido fazer esse tipo de
construção e ele vem fazer na América Latina. Recentemente a Assembléia da
Argentina aprovou um projeto que proíbe construção de lojas acima de 2500
metros quadrados, e a distância deve ser de 6 quilômetros uma da outra. Aqui,
querem construir um megaempreendimento ao lado, quase embaixo, do Viaduto
Obirici, onde era o antigo Supermercado Febernati. Como se não bastassem os
problemas que nós já temos com o trânsito na Assis Brasil, estamos fazendo um
superinvestimento, num grande esforço da Capital, para a execução da III
Perimetral, e agora nós encontramos essa possibilidade de sermos atropelados
por esse grande empreendimento, que não vai trazer benefícios, como prometeu
para a população da região, pelo contrário, liquida inúmeros empregos e pequenos
empreendimentos. Portanto, nós estamos aqui para defender com vigor, com
determinação, que esta Câmara suspenda, através desse Projeto de Lei,
temporariamente, a emissão de estudos de viabilidade urbanística para esses
megaempreendimentos. Não podemos ser tachados de beneficiar quaisquer
empreendimentos locais, porque eles também hão de se submeter a essa nova
legislação. Mas entre o capital nacional e o internacional, nós estamos com o
nacional; entre os pequenos e médios empreendimentos e os megaempreendimentos,
nós estamos com os pequenos e médios. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
discutir.
O
SR. JOÃO DIB: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Na
Pauta, no dia de hoje, esse importante Projeto de Lei que visa sustar a aprovação de projetos de obras e instalações de
grande porte no Município de Porto Alegre, relativo a lojas, supermercados e
centros comerciais e dá outras providências.
Esse Projeto de Lei está assinado por
mim, mas poderia ter sido assinado pelo Ver. João Motta, pelo Ver. Adeli Sell,
mas também por qualquer um dos Vereadores desta Casa.
Na verdade, o que aconteceu foi a
preocupação da Casa em relação à expansão de alguns grupos no Brasil, que está
impedida nas suas terras de origem. Essa preocupação levou à constituição de
uma Sessão Especial para que pudéssemos ouvir as entidades, como a ABRAS, a
AGAS, o Sindicato dos Lojistas, a Associação da Azenha da Zona Norte. Ouvimos,
e a sensibilidade nos levou a fazer um Projeto de Lei que, entendo eu, espelha
a preocupação da Casa com o futuro da Cidade e com os consumidores que, se não
cuidarmos e deixarmos passar, amanhã terão que pagar alto preço pela incúria. Mas, de qualquer forma, o que se
pretende é que não se construam áreas de comércio, áreas de vendas, áreas de
lojas maiores do que 3.500 metros quadrados.
Como disse bem, aqui, o Ver. Adeli Sell,
o último país a formular legislação a esse respeito foi a Argentina, que
colocou o limite de dois mil e quinhentos metros quadrados, mas outros países
como Espanha, Portugal, Itália, Bélgica, Estados Unidos já têm feito estudo em
torno desse problema. Na Espanha há limites de mil e quinhentos, dois mil e
quinhentos e três mil e quinhentos metros, dependendo da situação. Nos Estados
Unidos sessenta e quatro cidades já têm legislação nesse sentido, proibindo a
expansão dos grandes grupos que terminam açambarcando o comércio e
prejudicando, ao final, o consumidor e reduzindo enormemente o número de
empregos que hoje é cada vez mais
difícil.
Vou pedir urgência para esta matéria para
que possamos votar e dar, ao Prefeito, o Projeto pronto para a sanção. Acho que
o Executivo, na sua sensibilidade, há de sancionar com pressa, até porque sei
que as entidades que procuraram a Comissão de Finanças, que participaram da
nossa Sessão Especial, já fizeram contato com o Prefeito.
Desejo ressaltar o trabalho do Presidente
da Comissão de Finanças Ver. Adeli Sell, que em uma reunião produtiva, durante
quatro horas debateu com todas as entidades este tão palpitante assunto e que
diz respeito a cada um dos porto-alegrenses, esperando que a medida proposta
por esta Casa do povo de Porto Alegre seja seguida por outras cidades, por
outras capitais, para que nós protejamos os interesses do povo brasileiro, do
consumidor brasileiro. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Paulo Brum em
Comunicação de Líder.
O
SR. PAULO BRUM: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Queremos registrar que, no último domingo, dia 5
de abril, tivemos aqui, na Câmara Municipal, o I Encontro Estadual da Federação
Riograndense de Entidades de Deficientes Físicos. Entre tantos assuntos
debatidos, uma preocupação constante: a Federação tem, e é um assunto que já
transcende ao nosso Estado, é um assunto nacional, a questão das próteses e
materiais de uso exclusivo para pessoas portadoras de deficiência e que, até
então, vêm sendo fornecido pelo SUS. O que ocorre é que há uma demora imensa,
uma lista de espera tremenda. Aquele portador de deficiência que precisa de uma
cadeira de rodas ou de um aparelho auditivo fica anos à espera; e quando
consegue, ainda recebe um aparelho, uma cadeira em péssimas condições de uso.
Registramos que, na última 3ª feira, dia
7 de abril, estivemos no Palácio Piratini, com diversas associações
representativas que congregam as pessoas portadoras de alguma deficiência. O
Sr. Governador do Estado, para nossa satisfação, para nossa felicidade como
Presidente da Federação, assinou um convênio entre a Secretaria Estadual de
Saúde e o Grupo Hospitalar Conceição, onde o GHC passa, a partir da publicação
deste Convênio a se responsabilizar por todo o fornecimento, pela concessão de
próteses e materiais especiais para ser utilizado pelos pacientes provenientes
do SUS, portadores de deficiência que precisam, de alguma maneira, desses
equipamentos para poderem ter a sua vida mais digna. A Secretaria vai repassar
ao Grupo Hospitalar Conceição o total de um milhão e cem Reais para a cobertura
das despesas oriundas desse instrumento pelo prazo de um ano. Esse Convênio
poderá ser prorrogado por mais um ano. A Secretaria se propõe a traçar,
fiscalizar, acompanhar, supervisionar e orientar o programa dessas ações; em
contrapartida, o Grupo Hospitalar Conceição se compromete a designar uma equipe
técnica, necessária para a operacionalização do programa. Propõe-se a analisar
e a aprovar os pedidos e efetuar a compra dos aparelhos e materiais,
viabilizando o fornecimento aos usuários.
O importante é que o Grupo se compromete
a promover e a efetuar as provas do aparelho no usuário, tantas quantas vezes
forem necessárias. Destacamos a importância desse item, porque, quando era o
SUS ou a própria Secretaria que fazia a distribuição desses equipamentos, havia
a obrigatoriedade da licitação do material, então, para adquirir uma cadeira de
rodas, não era a de melhor qualidade, era a cadeira de rodas de menor preço;
para adquirir um aparelho auditivo, não era o aparelho indicado para o caso de
determinado paciente, era o aparelho de menor preço. Simplesmente colocavam o
paciente em uma cadeira de rodas ou colocavam o aparelho auditivo e o paciente
que se virasse com a sua adaptação. A partir desse instante, o Grupo Conceição
não só vai fornecer a cadeira de rodas, não só vai fornecer o aparelho auditivo
ao paciente que precisa, mas se compromete a dar todo o acompanhamento para que
realmente esse aparelho venha a ser utilizado da melhor maneira possível.
Por isso, registramos, Sr. Presidente, a
importância desse Convênio que o nosso Governador do Estado faz com o Grupo
Hospitalar Conceição, que vem suprir uma necessidade das lideranças estaduais,
das lideranças do movimento nacional que buscam fazer com que as coisas venham
a acontecer. Parabenizamos o Governador, o Grupo Conceição, na certeza de que
outras ações ainda virão em prol das pessoas que realmente necessitam. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO MOTTA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Vou retomar
a Pauta abordado pelos Vereadores
Adeli Sell e João Dib com referência ao Projeto de autoria do Ver.
João Ver. João Dib.
A respeito da transição que está sendo
sugerida no seu Projeto, tendo em vista a discussão do Plano Diretor, o novo
Plano Diretor, e tendo em vista a existência
de um Plano Diretor que necessitou dessa reforma e, se necessitou de
reforma, o Ver. Clovis Ilgenfritz corrija-me, pois é um especialista na área, é
porque já não atende mais a nova realidade urbanística, ambiental e econômica
da cidade de Porto Alegre. O problema é exatamente este: estamos numa situação,
Ver. Pedro Américo Leal, em que a legislação atual não atende mais esse
contexto econômico, ambiental e urbanístico. Há uma nova legislação sendo debatida
e já se percebe que, nesta Legislação que está
sendo debatida, há de novo uma
lacuna no que diz respeito, pelo menos, à questão referida no Projeto do Ver.
João Dib, que é a questão do impacto econômico dos grandes empreendimentos da
economia local.
Num aspecto, pelo menos, o Ver. João Dib
tem razão que é sobre a ausência de parâmetros. É evidente que os grupos
econômicos interessados em se instalarem em Porto Alegre, a partir desta
Legislação existente, que é uma Legislação altamente liberalizante com relação
aos empreendimentos, quanto à dimensão e sua localização, aproveitem essa
situação para se localizarem. Isso é tão óbvio que não consigo sinceramente
compreender muitas vezes, quando se debate o assunto, a opinião de alguns
companheiros nossos, do meu Governo e do meu Partido. Ou eu estou falando grego
ou não sei qual o raciocínio que se deve ter sobre esse assunto. Vamos falar do
Grupo Carrefour: onde este grupo se instalou nos últimos dez anos, não
concentrou mercados? Concentrou mercados, sim. Concentrou em São Paulo, está
concentrando em Curitiba, em Caxias, por que não concentraria mercados aqui em
Porto Alegre? Qual é a mágica desse raciocínio que foge dessa discussão?
Não consigo entender. Confesso que estou
quase exaurindo a minha sensibilidade argumentativa e comunicativa com alguns
Vereadores. O que se está propondo? Está-se propondo expulsar o Grupo Carrefour
da cidade de Porto Alegre. Ao contrário, queremos o Grupo Carrefour cada vez
mais forte, belo aqui na nossa economia, só que enquadrado em um outro sentido
de desenvolvimento econômico. Nós queremos o Carrefour, mas queremos também
proteger a rede econômica, a micro, a pequena e média empresa, já instaladas,
ao longo de décadas em nosso Município. É essa a discussão que está por trás,
ao lado e na frente do Projeto do Ver. João Dib. Queria dizer que o Ver. João
Dib pode ter os seus equívocos. Agora, eu jamais poderia acusá-lo de imérito,
porque foi através de um Projeto seu que este Plenário está se pautando para
discutir o assunto.
Vejam as circunstâncias da vida. Este
Vereador que tentou propor - e propôs de fato um Projeto - não conseguiu,
porque, democraticamente, a minha Bancada não autorizou o protocolo desse
Projeto. E a nossa Bancada não tinha, a partir daquele momento, a menor
possibilidade de impedir que outra bancada estabelecesse agenda - estava
estabelecida a agenda -, pois bem, vamos ao debate: eu quero anunciar de novo
que essa é a minha opinião a respeito desse assunto.
O
Sr. Juarez Pinheiro: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer que me espanta
que se faça um debate, com esta força, nesta questão do Grupo Carrefour, mas
algumas pessoas que estão defendendo esta posição, negam-se a discutir as
conseqüências nefastas, tanto do Mercosul como de qualquer tratado de livre
comércio. Não é o caso de V. Exa., Ver. João Motta, mas quando se fala neste
assunto todo mundo sai fora. Isso me espanta.
O
SR. JOÃO MOTTA: Gostaria
de dizer, para concluir, que na discussão, pelo menos nós, internamente, o meu Partido, a nossa Bancada e o Governo estamos
fazendo - e essa é a minha surpresa, Ver. Lauro Hagemann - quando se discute o
assunto, não se discute qual é a nossa visão sobre a economia globalizada.
Ninguém tem posição! Ninguém tem opinião! Com exceção do Ver. Juarez Pinheiro
que tem insistido nesta tese. Inclusive, ontem, numa reunião que tivemos no
Partido, tive o cuidado de ficar, durante toda a tarde, xerocando textos,
materiais teóricos a respeito do assunto. Porque essa é a discussão.
Lamento que parte dos companheiros do Partido do Governo, da minha
própria Bancada não se debrucem sobre o tema com essa radicalidade. Enquanto
nós não nos debruçarmos com essa radicalidade sobre esse assunto, nós,
humildemente, teremos que aceitar a agenda colocada pelo Ver. João Dib. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra
para discutir a Pauta.
O
SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Primeiro, queria dizer que vou me entrosar neste
debate, neste Projeto do Ver. João Dib - que os Vereadores João Motta e Adeli
Sell já referiram.
Mas não venho à tribuna para falar sobre
este Projeto. Venho à tribuna para falar do Projeto de Lei do Legislativo Nº
028/98 - de autoria do Ver. Elói Guimarães -
que permite a utilização de painel luminoso com finalidade publicitária.
Na verdade, essa proposta é antiga na Câmara, desde 82. A categoria tem se
mobilizado muito com esta questão, no ano passado entrou com uma proposta,
através do SINTAX - sindicato da categoria - na Comissão de Defesa do
Consumidor e Direitos Humanos, que fez um longo processo de debate com a
sociedade, culminando, neste início de ano, com uma audiência pública,
discutindo, se devia ou não ter a publicidade em cima dos táxis. Aí, pegamo-nos
surpresos, em meio do debate, quando surgiu um projeto de lei nesse sentido.
Venho à tribuna para dizer que,
certamente, na terça-feira, a comissão terminará esse debate, está-se
discutindo um projeto de lei e, em sendo discutido e aprovado na Comissão,
apresentá-lo-emos na Comissão como substitutivo a esta lei. Porque nós achamos
que ele contempla mais aquilo que foi discutido com todos os segmentos da
sociedade. Era essa a minha intervenção. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra
para discutir a Pauta.
O
SR. GUILHERME BARBOSA:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta Projeto de Lei do Ver. João Dib, que
pretende sustar a aprovação de projetos, obras e instalações de grande porte no
Município de Porto Alegre, relativos a lojas, supermercados e centros
comerciais, e dá outras providências.
Nem a Bancada nem o PT, em Porto Alegre,
estruturou ou definiu a sua posição sobre esse Projeto e sobre esse fato.
Estamos fazendo isso com calma, com seriedade e sem pressa. É um assunto por
demais complexo e profundo para que se saia correndo e se tenha posição sobre
ele. Quero colocar algumas opiniões pessoais sobre o tema, portanto não do
Partido nem da Bancada. Em primeiro lugar, toda essa mobilização e discussão,
Ver. Pedro Américo Leal, surge porque o Supermercado Carrefour quer estabelecer
uma outra loja onde funcionava o Supermercado Febernatti, na Avenida Assis
Brasil, ao lado do Viaduto Obirici.
Isso causou uma celeuma muito grande e
alguns acham que se deve proibir, imediatamente, que o Carrefour se estabeleça
ali. Os argumentos já foram muito bem colocados pelo Ver. João Motta, e são
verdadeiros.
Agora, um pouco mais adiante, na mesma
Avenida Assis Brasil, está sendo implementada, na antiga fábrica da Geral, uma
outra loja enorme e muito maior do que essa que seria construída pelo
Carrefour, pela rede Zaffari. Além dessa, o Zaffari está construindo na Avenida
Ipiranga outra loja que tem cerca 40 mil metros quadrados, quando a do
Carrefour, segundo informações, não chega a ter seis mil metros quadrados.
Estranho. Muito estranho, isso. Se o
Carrefour, que passaria a ter duas lojas em Porto Alegre, esmaga os pequenos,
fecha toda uma rede de microempresários, e é verdade, não é menos verdade que o Supermercado Zaffari e as redes Real e
Nacional fecham e esmagam da mesma forma os pequenos empresários próximos a
esses empreendimentos.
Então, que razões são essas por que nós
endemoninhamos a rede Carrefour e não fazemos o mesmo com as outras? Os
defensores do capital entram numa contradição enorme: vale tudo, desde que o
capital externo não venha. Mas os capitalistas, aqui, os defensores do
neoliberalismo não têm como bandeira principal a abertura das fronteiras para o
capital externo? É uma contradição violenta.
Portanto, não devemos fazer a discussão
dessa forma. Devemos aproveitar o Projeto do Plano Diretor com calma e
estabelecer critérios - sim, eu concordo, sem dúvida alguma - para esses
grandes empreendimentos.
Agora, não vamos criar um fetiche. Nós vemos que só se critica o
Carrefour mas e os outros que esmagam
igualmente?
Além disso, a rede Zaffari é racista, não
se vê um negro nas caixas ou nas lojas do Supermercado Zaffari. Eu estou até
pensando em estabelecer um prêmio para quem encontrar um negro nas lojas do
Zaffari. Além de tudo, ainda é racista.
Mas como é que vamos fazer uma coisa
dessas? Nós temos que estabelecer critérios, sim. Agora, com calma e sem esta
onda do capital que é o grande capital monopolista local contra o capital
internacional. Eu sou contra os dois! Quero estabelecer critérios para os dois.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento):
Sr. Presidente, eu gostaria de requerer as falas dos Srs. Vereadores, porque
acho que este debate é da maior grandeza. Nós gostaríamos, na Bancada do PT, de
estudar as posições que estão sendo apresentadas até para nossa formulação. Não
tenho comigo todos os oradores, mas gostaria de solicitar que a Bancada pudesse
receber.
O
SR. PRESIDENTE: São os
Vereadores Adeli Sell, João Dib, João Motta, Hélio Corbellini e Guilherme
Barbosa. Se esses Vereadores concordarem com o Requerimento da Vera. Maria do
Rosário, eu pediria que a Diretoria Legislativa passasse às mãos da Vera. Maria
do Rosário as cópias taquigráficas.
O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Tão importante como vencermos com nossas
idéias é vê-las vitoriosas, mesmo conduzidas por outros. Este pensamento nosso
mereceu no passado um artigo do Mendes Ribeiro pai, em seus tempos gloriosos de
“Zero Hora”. Esta máxima serviu-nos de conforto quando, na manhã de domingo
último, dia 05 de abril, inaugurávamos o Centro de Apoio Integrado de Segurança
no Morro da Cruz. Uma realização do Governo Britto. O Governador se fazia
acompanhar do Secretário Eichenberg, do Delegado Maitelli, do Cel. PM Dilamar,
buscando “com uma cajadada matar dois coelhos”. Visava ele a aproximar a
Brigada Militar e a Polícia Civil, materializando esta união e oferecendo
segurança e atendimento médico de primeiros socorros a uma população de 25 mil
almas do Morro da Cruz.
Sentimos - por que não confessar? - uma
frustração, na alegria daquela realização, pois este projeto, até mesmo com
este nome, por vários dias, meses e anos transitou e, finalmente, foi aprovado
pelos Srs. Vereadores, nesta Câmara, em 1995.
Proteção 24 horas, de segurança, de
saúde, o projeto aqui foi aprovado mas, não sei por que, o PT não o converteu
em realidade, instalando-o em toda a sua plenitude. O grupo do Corpo de
Bombeiros do Centro e a 1ª Companhia do 9º BPM eram uma realização, junto com a
saúde, para ocupar o Centro de Porto
Alegre. O Projeto não foi observado na sua integralidade e até hoje está lá.
Mas esse que está no Morro da Cruz, pelas mãos do Governador
Antônio Britto, tornou-se realidade em um ano e três meses. Nós o apresentamos
aqui e ele foi aprovado por esta Câmara. Por que o Governo Municipal não o
realizou?
Percorremos, na manhã de domingo, todas
as instalações: a Companhia da Brigada Militar, a Delegacia de Polícia e o
posto de primeiros socorros do Hospital Moinhos de Vento, que tomou a
iniciativa e levou isso à frente. Nós tivemos, antes da inauguração, uma visão
do todo que é, na verdade, notável.
Não sou Vereador de vilas! Eu me nego a visitá-las, pois não sou
convidado. Registro aqui a amizade com que fui recebido ao visitar as
instalações do Morro da Cruz. É um bairro que está crescendo, com ruas asfaltadas,
creches, escolas e um posto odontológico. Repito, não sou Vereador de vilas,
porque não sou convidado. Fiquei entusiasmado! Pelo que concluo, valeu a idéia.
A bandeira que levantei aqui foi conduzida e tremula com a realização dos mais
necessitados. O Centro de Apoio Integrado foi idéia nossa. E V. Exas.,
Vereadores Reginaldo Pujol e Fernando Záchia, sabem disso! O Centro de Apoio
integrado, permanecendo a Brigada Militar e a Polícia Civil com um posto de
saúde na retaguarda. Por que isso não foi realizado? Não sei. Mas têm razão os
líderes comunitários. Todavia, acho que o líder comunitário do Morro da Cruz,
que criticou certos políticos quanto às realizações, Presidente Luiz Braz, eu
queria dizer que o líder comunitário, numa visão acanhada, criticou os
políticos, dizendo que eles cansavam de prometer coisas e não conseguiam ou não
podiam dar. Mas era preciso que este homem soubesse que os políticos não têm o
poder de realização. Eu não tenho o poder decisório. Os políticos têm leis para
fazer, têm idéias para levar avante, como essa idéia que eu tive. Os políticos
não fazem, é o Executivo quem faz. Esse líder, nas melhores intenções que teve
- era o principal líder da comunidade - precisa se atualizar. E, aliás, reajo
muito a isto, nós políticos não levantamos obras: é o Executivo que faz. Nós damos idéias, nós legislamos, não é Ver.
João Motta?
Muitas vezes, o eleitor vem cobrar aquilo
que prometemos e não fizemos. Não podemos fazer, pois quem faz é o Executivo. E
é preciso dizermos isto aos nossos eleitores, aos nossos admiradores. Nós não
fazemos obras: nós damos idéias, nós apresentamos sugestões e fazemos leis, e é
dessas leis que os senhores vivem. É preciso repetir isso muitas vezes, porque
há uma deficiente compreensão do eleitor, pois pensa que o político é um
indivíduo que diz o que não faz e faz o que não diz. Não é verdade! Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. O “Correio do Povo” de hoje publica uma notícia,
na pág. 5, a respeito dos outdoors que a CUT tem instalado no Largo Glênio
Peres, pretensamente contra Deputados Federais da base governista que votaram
positivamente, há pouco tempo, às reformas da previdência e administrativa. Diz
a informação do jornal, com base nas
informações do Tribunal Regional Eleitoral, que duas ações que o PSDB deu
entrada com pedido de liminar foram negadas pelo Juiz Leonel Tozzi, integrante
do Pleno Tribunal, e, posteriormente, pelo próprio Pleno do Tribunal.
Efetivamente, entramos com essas duas
ações, não conseguimos as liminares, vamos continuar com a questão do mérito,
mas preocupa-me que, independentemente do que vamos insistir em dizer, porque é
campanha eleitoral, que é crime eleitoral o que a CUT está fazendo, porque é
a “campanha do antivoto”, vamos, a
partir de agora, acionar o Município de Porto Alegre, muito especialmente a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com base na Lei 7.234. Essa Lei diz, no
seu art. 3º, que o assentamento físico de veículos de divulgação nos
logradouros públicos não será permitido, e, conforme inciso primeiro, quando
houver anúncio institucional - o que, obviamente, não é o caso do “outdoor” da
CUT.
Em segundo lugar, a Lei diz, no seu art.
7º que nenhum anúncio ou veículo poderá ser exposto ao público ou mudado de
local sem prévia autorização do Município. Esse “outdoor” foi primeiramente
colocado na esquina democrática e, depois, passado para o Largo Glênio Peres. A
informação extra-oficial que temos é que, em nenhum momento a SMAM recebeu qualquer pedido de autorização para
colocação do “outdoor” e, conseqüentemente, não autorizou, mas tem sido
conivente, porque deixa o “outdoor” permanecer lá.
Mais do que isso, a Lei, no seu art. 20,
inciso 8, parágrafo 4º, diz que os painéis terão, no máximo, 30 metros
quadrados, não podendo ter comprimento superior a 10 metros, o que não ocorre,
porque o “outdoor” do Largo dos Medeiros tem, certamente, de quarenta metros
quadrados para fora, tal a sua dimensão.
E, por fim, o art. 34 diz que não será
autorizada a exibição de anúncio ou veículo, inciso I, quando se refira
desairosamente a pessoas, instituições, crenças, ou quando utilize
incorretamente o vernáculo.
Não é a primeira vez que a CUT, atuando
como uma espécie de extensão do PT, faz esse tipo de campanha ou de
anticampanha. Há dois anos, o mesmo procedimento foi desenvolvido pela CUT,
quando os Deputados enfocados resolveram entrar com uma ação que foi julgada
apenas após o período da eleição, mas que deu ganho de causa aos deputados
acusados.
Na ocasião, depois de várias alternativas
de ações, os partidos envolvidos na questão alcançaram julgamento e, hoje,
estão processando a CUT por perdas e danos morais, com base na Lei de Propaganda
Enganosa.
Ao que parece, a Central Única de
Trabalhadores desconhece, despropositadamente, e se vale, do que eu diria ser
quase uma cumplicidade por parte do TRE, em relação a esse tipo de
comportamento.
E nós não vamos aceitar, em hipótese
alguma, que um juiz, corporativamente ou não, ao prolatar uma sentença, inclua
também discursos partidários ou ideológicos, como ocorreu com duas sentenças de
liminares que foram expedidas, agora, nos últimos dois dias. Aliás,
curiosamente, foram copiadas “ipsis litteris” da sentença contrária à liminar
de dois anos atrás, por outro juiz; na ocasião, o juiz Stefanelo, agora, o juiz
Leonel.
Esse é o tipo de situação que nos
preocupa porque se, realmente, a SMAM tiver autorizado esse cartaz, ao
contrário da informação que tenho, estamos fazendo um Pedido de Informações
neste sentido, o PSDB também vai colocar um enorme outdoor no Largo dos
Medeiros, porque, se vale para um, vai valer para o outro.
E se valem acusações desse tipo, nós
também vamos tomar as nossas providências e fazer as denúncias que couberem.
Eu quero deixar aqui registrado que,
realmente, me preocupa muito a omissão e o comportamento da SMAM, envolvendo
esses outdoors e, especialmente, este que está colocado no Largo Glênio Peres.
Nós entendemos que a campanha eleitoral
ainda não começou legalmente e, portanto, não se pode admitir esse tipo de
comportamento por parte da Central Única dos Trabalhadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Liderança
com o PT. O Ver. Gerson Almeida está com a palavra.
O
SR. GERSON ALMEIDA: Sr.
Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, quando houve as eleições que
compuseram a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, foi feita a vontade do
conjunto da população da Cidade, que, ao eleger oito ou nove bancadas, mostrou
o carinho que Porto Alegre tem pela pluralidade e pela diferença de opiniões.
Isso é muito bom, porque faz com que toda a riqueza de opiniões sobre temas
importantes da Cidade seja aqui expressa e debatida de forma democrática, mesmo
que, muitas vezes, dura, como duras são as diferenças e a política em muitos
momentos. No entanto, essa dureza e a diversidade de opiniões têm que ser
preservadas e respeitadas.
Não gostaríamos de usar o tempo de
liderança para tratar de assuntos como o que vamos abordar, mas, em nome da
Bancada do Partido dos Trabalhadores, queremos demonstrar o nosso profundo
descontentamento pelos acontecimentos de hoje pela manhã numa reunião da Mesa
com as Lideranças das Bancadas. Nessa reunião, a nossa bancada foi duramente
insultada, foi desconstituída pelo nobre Vereador que preside a nossa Câmara.
O exercício da presidência se faz para
presidir um parlamento, e o parlamento é uma das principais instituições
republicanas. Portanto, a presidência tem que ser, obrigatoriamente, o
exercício da realização do encontro da multifacetada representação política que
temos aqui.
Nós não queremos que concordem sempre
conosco, não queremos que nos dêem apenas afagos, mas exigimos respeito à
representação política que o Partido dos Trabalhadores tem nesta Casa, assim
como devemos ter respeito pela representação política dos demais partidos.
Portanto, quando a nossa Bancada, hoje, foi chamada de safada, quando a nossa
Bancada foi chamada de imbecil, não podemos ter qualquer outra postura, diante
da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, uma Câmara que nós aprendemos a
respeitar, porque aqui exercitamos a nossa ação política com dureza, com
críticas agudas que recebemos e temos a dar aos demais partidos. Mas, sempre
com o respeito democrático que esse fórum impõe a todos nós. E é por isso que
eu não poderia, e nem encontro as palavras corretas para este momento, deixar
de dizer que, como representante da
Bancada neste momento, assim como todos os Vereadores da Bancada, estamos
estupefatos pelo fato de a nossa Bancada, ao atender a um convite para uma
reunião da Mesa com as Lideranças para discutir um assunto importante, como
todos os assunto importantes que a Mesa tem a discutir, tenhamos sido, ao
expressar a nossa opinião, ao manifestar a opinião, que não é de uma só pessoa,
mas da Bancada do Partido dos Trabalhadores, insultados como o fomos hoje, não
podemos admitir. Portanto eu quero fazer crer que tenha sido um deslize, tenha
sido o coroamento de vários momentos em que a nossa Bancada tenha-se sentido
tratada de forma parcial, nós não queremos mais que isso aconteça. Nós, quando
exercermos a presidência, ou quando exercemos os nossos mandatos, procuramos
sempre honrar o mandato, honrar a democracia e honrar o respeito à pluralidade
necessária para compor o parlamento. E por isso queremos também solicitar,
reivindicar, exigir respeito também à Bancada do Partido dos Trabalhadores no
exercício legítimo e soberano do mandato conferido pelo povo. E queremos dizer
que nessa tarefa queremos contar com todos os partidos, estejam onde estiverem,
mas estão na Câmara de Porto Alegre pelo legítimo voto popular e, portanto, têm
que ser respeitados. Por isso a nossa Bancada tomou uma decisão política,
clara, a única possível nesse quadro que é a de não atender a mais nenhum
chamado da Presidência da Câmara de Vereadores para reuniões, enquanto as
agressões e os insultos feitos hoje pela manhã, à nossa Bancada, não sejam
desagravados. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz):
O Ver. Luiz Braz está com a palavra, em tempo de Presidência.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu acho bom que este assunto tenha sido trazido
ao Plenário. Quero dizer às pessoas que me conhecem, desde de 1994, quando fui
Presidente desta Casa, que é uma rotina deste Vereador, quando preside a Casa,
fazer reuniões não apenas de Mesa, mas também de Lideranças. Isso acontece
todas as semanas. Eu prefiro discutir os grandes assuntos nos grandes grupos.
Eu chamo o testemunho de todas aquelas pessoas que estavam hoje na reunião - eu
me lembro do Ver. Fernando Záchia, Ver. Nereu D’Ávila, Ver. Reginaldo Pujol,
Ver. Sônia Santos, Ver. Paulo Brum, Ver. Juarez Pinheiro, Ver. Maria do
Rosário, Ver. Clovis Ilgenfritz - para dizer se, em algum momento, eu usei a
palavra “safado”. Nenhum Vereador pode ter ouvido isso, porque não proferi. O
que aconteceu, já que temos que elucidar a verdade, é que estávamos discutindo
uma Resolução que estava esperando para ser publicada. Isso significa que o que
contém aquela Resolução só se torna lei obrigatória quando da sua publicação. O
que contém nessa Resolução? Essa Resolução distingue todo um departamento da
Casa, que é a ATP, onde estão os técnicos, e recria esses cargos na estrutura
das Bancadas. Essa é a Resolução que estará para ser publicada e que, desde
ontem, pedimos às Diretorias para que fosse publicada. Essa resolução também
tem a ver com a reforma de uma
legislação que estrutura todos os quadros da Casa, que é a 5811, e que tínhamos
recebido uma proposta de uma Comissão, que nós mesmos designamos, para que a
estudasse, para que criasse as estruturas
necessárias na Casa, de acordo com o estudo que havia sido determinado
no ano passado, quando o Presidente era o Ver. Clovis Ilgenfritz. Essa estrutura
foi votada no final do ano passado e, quando me foi apresentada, tinha um gasto
de 37 mil reais mensais a mais do que dispúnhamos no Orçamento. Eu disse que o
nosso Orçamento não agüentaria implantarmos agora essa estrutura, muito embora
ela seja necessária pois não temos orçamento, muito embora ela fosse
necessária. Formou-se, então, uma discussão na Casa entre as diversas
Lideranças, exatamente para se saber como iríamos tratar essa matéria. Numa
intervenção que houve , hoje pela manhã, quando da reunião - e peço que, por
favor, se eu estiver usando qualquer palavra que seja mentirosa, me corrijam -
eu fui acusado de não publicar essa Resolução porque eu não queria, e os
Vereadores que estavam lá podem comprovar isso. Eu estou todos os dias tentando
conversar com as Lideranças da Casa para que possamos resolver esses problemas
que envolvem essa Resolução, para que possamos publicá-la. E não existe alguma
coisa que mais me tire do controle do que quando alguém fala uma mentira que me
envolva, Ver. Hélio Corbellini . Por esse motivo, eu peço desculpas porque usei
um termo que eu não deveria utilizar, eu usei o termo “imbecil” no momento da
discussão; mas foi um momento de muito destempero e eu quero me desculpar com
as pessoas que estavam presentes, pelo termo que eu utilizei. Não utilizei o
termo “safado”, em hora alguma e os Vereadores que estavam lá podem comprovar
isso.
Depois desse destempero houve, não digo
que foi troca de acusações, mas uma discussão que envolveu este Vereador,
Presidente da Casa; a Vera. Maria do Rosário, Líder da Bancada do PT e o Ver.
Clovis Ilgenfritz, o 1º Vice-Presidente da Casa. Nessa discussão, a Vera. Maria
do Rosário acabou se retirando da reunião e nós não pudemos chegar a uma
conclusão, até porque o clima não favorecia .
Aproveito este momento para dizer, que
nesses 16 anos que tenho de Casa, duas vezes na Presidência, eu jamais
utilizei, em nenhuma das posições que
eu tenha exercido, expressões que ofendessem qualquer Vereador. Posso, às
vezes, até exercer o meu direito de crítica de uma forma mais contundente, mas
eu não sou desleal. Hoje, quando ouvi alguma coisa que não condizia com a
verdade daquilo que está acontecendo, realmente, eu fui destemperado. Peço
desculpas por isso, porque eu utilizei, realmente, a palavra “imbecil”, não a
palavra “safado”. Mas, peço desculpas aos companheiros que estavam presentes,
porque, afinal de contas, eu sei que, na condução desta Casa ,eu não tenho
direito de me destemperar em hora alguma; mas, naquele momento, acredito que o sangue
ferveu mais do que devia e eu acabei ultrapassando os limites normais que a
Presidência deve se manter.
Portanto, peço desculpas dos meus
destemperos, mas tudo que fiz foi, exatamente, em defesa daquilo que, acredito,
deva ser a Casa saneada no seu Orçamento, tentando levar o melhor possível para
que os trabalhos possam acontecer da melhor maneira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente, um simples comentário: o primeiro passo para o acerto é reconhecer
que houve um erro. Meus cumprimentos, Sr. Presidente.
O
SR. HÉLIO CORBELLINI:
Sr. Presidente, na esperança e convicção de que as bancadas e a Presidência
chegarão à paz e harmonia, que sempre reinou aqui. Faço uma pergunta: se foi ou
não mandado publicar a lei?
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz.): Desde
ontem, desde que fui liberado por aquelas pessoas que estavam em dúvida, foi
mandado publicar.
A
SRA. SÔNIA SANTOS: Em
nome da Bancada do PTB temos que registrar, aqui, que todos, como seres
humanos, esperamos que tenham o entendimento por parte da nossa Bancada e que
todos venhamos a trabalhar em conjunto, e que todas essas dificuldades sejam
sanadas. Essa é a nossa esperança. Parabéns pelo seu pronunciamento.
O
SR. PRESIDENTE: Obrigado,
Vereadora. Com a palavra o Ver. Fernando Záchia em Comunicação de Líder.
O
SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, utilizarei o Tempo de Liderança para tratar de
outro assunto. Mas, não pude, Sr. Presidente, deixar de ouvir a manifestação do
Partido dos Trabalhadores e de V. Exa. e, portanto, não posso silenciar. Que as
relações dos partidos nesta Casa estão tensas, é uma evidência. Mas, é do jogo
político, por mais que ,às vezes, não concordemos, não queiramos nem colaborar
para que haja esta distinção, faz parte do jogo político. No episódio de hoje,
pela manhã, ninguém tem razão e todos têm razão, no que se refere a discussão
técnica do assunto. No que se refere a
reunião de Mesa e das Lideranças, essa é uma das qualidades que o Ver. Luiz
Braz tem, fazer periodicamente essas reuniões para que possamos sanear os
problemas existentes, encontrar soluções que venham qualificar a Casa. Esse é o
objetivo dos 33 Vereadores. Mas, não posso concordar quando existem essas
dificuldades, e existiram, hoje, pela manhã, e as trazemos, de público. E não
foram trazidas conforme a verdade dos fatos. Até o Ver. Gerson Almeida, que
merece todo o respeito, que não estava presente, recebeu informações
incorretas. Houve, por parte do Presidente, o reconhecimento de público que, de
fato, excedeu-se. E se excedeu. Mas já foram levantados assuntos que o
Presidente não disse. E, Ver. Gerson Almeida, isso não é bom para o
Legislativo, já que temos a televisão, um canal por onde as coisas saem
publicamente e com mais rapidez. Claro, não queremos esconder nada do público,
só que não podemos levar a esse público o que não é verdadeiro, porque quando
acontece um embate neste Plenário, diante das câmeras, o fato está acontecendo
e estamos dando o direito para que o espectador passe a fazer o seu juízo. Mas
quando as coisas acontecem num gabinete
fechado, e trazemos versões do fato que não ajudam a Casa, que não qualificam a
Casa, não é bom para nós. E este Vereador, juntamente com o Ver. Nereu D’Ávila
e o Ver. Clovis comentávamos que o ambiente está muito tenso, mas que devíamos
fazer um esforço para que a Casa ganhasse, para que houvesse uma qualificação
da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. E, surpreendentemente, o Partido dos
Trabalhadores traz a público uma versão que, até certo ponto, não é verdadeira.
Isso não é bom. Houve o reconhecimento do Presidente Luiz Braz, isso engrandece
este Legislativo, mas vamos retomar internamente essas discussões, buscando um
acordo e fazendo com que esta Casa ganhe em qualificação.
Aproveitando este período de Comunicação
de Líder, deixo o meu protesto, a minha indignação pelo descaso com que o
Partido dos Trabalhadores tratou uma das maiores instituições deste Brasil, o
Sport Club Internacional. O Internacional fez, semana passada, oitenta e nove
anos de glória na história do futebol deste País. E, como todo ano o faz , o
Internacional, na segunda-feira, fez um jantar de comemoração entre seus
diretores, seus conselheiros, entre seus torcedores. E vejam, neste jantar
estavam o Governador do Estado, que é gremista; o Vice-Governador do Estado; o
Presidente do Tribunal de Justiça; o Presidente da Câmara de Vereadores; o
Presidente da Assembléia Legislativa; Ministro dos Transportes; dois
Secretários de Estado; Deputados Federais; Deputados Estaduais; o Presidente do
Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense; o
Presidente do Clube dos Treze, o Secretário-Geral da CBF, e, não tinha nenhum
representante da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, e foram devidamente
convidados. Não tinha nenhum
representante da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, e foram devidamente
convidados pelo Sport Club Internacional. É tradição! Sempre o ex-Prefeito
Olívio Dutra, ex-Prefeito Tarso Genro,
o Vice-Prefeito do ano passado e o atual Vice-Prefeito José Fortunati,
sempre fizeram representar a Cidade, o Internacional é de Porto Alegre, não é de Santa Maria, não é de Uruguaiana, o
Internacional tem sede em Porto Alegre.
Não se concebe que todos os grandes clubes, que pertencem ao Clube dos
Treze, estavam no aniversário do Internacional, todas as autoridades, mas
representando o Município de Porto Alegre não tinha ninguém. O Ver. Luiz Braz,
já foi citado, estava representando a Câmara Municipal de Porto Alegre. Penso
que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre tem uma relação muito ruim com o
Sport Club Internacional, que a Prefeitura de Porto Alegre não faz questão de
aproximar as suas relações com o Sport Club Internacional. Um dos primeiros
atos que o atual Presidente Paulo Rogério
Amoreti fez, quando assumiu a presidência do Clube, foi visitar o atual
Prefeito Raul Pont para uma aproximação entre o Internacional e a Prefeitura,
para que possam resolver os problemas históricos do Internacional, mas o
Internacional não sente e, certamente, grande parte da sua torcida, que é
simpática ao PT, ficou frustrada pelo descaso com que a Prefeitura Municipal de
Porto Alegre fez com esta que, talvez, seja a maior instituição futebolística
deste País. Muito Obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O
SR. ELISEU SABINO (Requerimento): Senhor
Presidente, gostaria de fazer um Requerimento a esta Casa. Este Vereador
recebeu ontem uma denúncia da Escola Municipal Mauro Rodrigues, no Passo das
Pedras. Essa Escola está passando uma situação de verdadeiro abandono de
segurança. A Escola está sendo atingida por pessoas drogadas dentro do pátio.
Conselheiros, Professores, Diretores e Pais estão extremamente preocupados.
Visitei a Escola hoje, e vi de perto. Solicito a esta Casa uma autorização de
visita a essa Escola pela Comissão de Educação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Sabino, este
Presidente coloca todos os meios indispensáveis para que a Comissão de Educação
possa ir até o local e atuar em nome desta Casa.
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr.
Presidente, requeiro cópia do pronunciamento que V. Exa. fez no tempo de
Presidência, onde reconhece, enfim, publicamente, pedindo desculpas por ter
chamado alguns Vereadores, na reunião de hoje de manhã, de imbecis. Requeiro
cópia para que conste da nossa pauta de discussões.
O
SR. PRESIDENTE: Vereadora,
com certeza estará liberada a cópia.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, é natural - e aquelas pessoas que ao longo do
tempo vão perdendo os cabelos que saibam - que, em determinados momentos, as
divergências que temos, próprias de um parlamento de uma cidade como Porto
Alegre, possam, por uma razão ou outra, descambar; mas, depois, tem que se
tentar a solução em termos ideais, de maneira civilizada.
Eu gostaria, na condição de Líder de uma
Bancada minúscula nesta Casa,
constituída de um único integrante, ainda que freqüentemente enriquecida
pela presença do Ver. Gilberto Batista que, como Primeiro Suplente da União por
Porto Alegre, tem humildemente assumido nesta Casa. Então, que nós, Ver. Elói
Guimarães, Ver. Lauro Hagemann, Líderes por imposição natural dos fatos, de
concitássemos as Bancadas da Casa, para que cada uma, na medida da sua grandeza
contribua, em algum grau, para que esse clima que não está inteiramente desgastado, seja imediatamente revertido.
É natural que num ano eleitoral, que já
se desenha extremamente disputado, que todos os motivos possam ser escolhidos
para se transformar num grande estopim de discussões, ao meu ver,
inconseqüentes. Então, eu, como representante do PFL, um liberal assumido - e digo
isso, porque tenho vários companheiros liberais que ainda não assumiram, mas
breve o farão - quero lembrar a todos,
algo que se sobrepõe a todos nós e que temos que levar em conta nesta hora:
todos nós ganhamos ou perdemos com esta Casa, funcionando bem ou funcionando
mal. Aliás, eu que não sou Vereador de primeira legislatura, que ainda há pouco
via serem manuseados na Casa Projetos de Lei que se transformaram em leis lá na
década de 70; eu, que tenho todo esse passado na Casa, tenho muito orgulho de
pertencer a este Legislativo, que ao longo do tempo se impôs, pelo respeito à
comunidade gaúcha como um lugar onde se trabalha com seriedade e
responsabilidade.
É natural, Sr. Presidente, que, diante de
qualquer gravame, manifestações ocorram. Por exemplo, eu, que sou sabidamente
gremista, estou solidário com o Ver. Záchia nessa sua reclamação altamente
justificada, especialmente porque parte de alguém que tem tamanhos vínculos com
o Sport Club Internacional, como é o caso do Conselheiro Luiz Fernando Záchia,
Vice-Presidente de Futebol e um de seus porta-vozes nesta Casa.
Mas tudo isso, Sr. Presidente, que deve
ser presente nesta Casa, no cotidiano de todos nós, não pode, de forma nenhuma,
descambar para um clima tal que comprometa o conjunto,
Eu diria o seguinte: os sábios em
política dizem que é exercitando a tolerância que a gente chega a alguma
conclusão. Ninguém, aqui, é tão importante, nem tão insignificante nesse contexto,
nem a forte Bancada do Partido dos Trabalhadores, ungida, legitimamente, nas
urnas, nem a minúscula Bancada do Partido da Frente Liberal, para que não
possa, cada um, a seu modo, dar seu quinhão de contribuição para a quebra desse
sentimento que vai, pouco a pouco, se realizando, podendo caminhar para um
processo que não será conveniente para a Casa nem para nenhum de seus
integrantes, isoladamente, porque todos nós perderemos com a perda coletiva,
com a perda do conjunto.
Tenho uma tradição nesta Casa que, às
vezes, dizem que sou um falso liberal, de tão conciliador que sou. Alguns dizem
que as minhas posições, às vezes, são contraditórias, porque não tenho me negado, por exemplo, a, com freqüência, oferecer
o meu apoio a propostas do Partido dos Trabalhadores que não têm nada a ver com
a nossa discussão ideológica.
Eu que, em determinado momento,
contrariando a postura emanada das decisões eleitorais de 1997, não tive a
menor dúvida de, atendendo ao apelo do Ver. Clovis Ilgenfritz, concordar e
contribuir para o pluripartidarismo na Mesa desta Casa, passando a integrá-la sem nenhum tipo de
condicionamento ou de compromisso recíproco; eu que, hoje ainda, participo
dessa Mesa, sem participar do acordo, já que não o discuti, preliminarmente,
não posso aderir a ele no desenvolvimento dos trabalhos; eu tenho essa condição
tranqüila de ser pequeno, mas valorizar a minha condição de pequena Bancada,
pedindo a ela respeito aos compromissos que se assumem em uma casa legislativa.
Por isso, concito os grandes, os fortes, para que contribuam. Apelo, não com a
pequenez da nossa contribuição que não
pode ir além de um discurso e da boa
vontade, mas com a força política que
há dentro da Casa, para que supere, renunciando a algumas coisas em
função do todo, fazendo com que se restabeleça o clima favorável para que esta
Casa enfrente os grandes problemas que lhes são colocados, neste momento, entre os quais, as mudanças no
Plano Diretor, que não deverão ocorrer de forma rápida, como querem alguns, nem
tão morosa, como pretendem outros, porque deverão ocorrer de forma eficiente,
consistente e, sobretudo, adequadas ao
interesses da Cidade. É um apelo que faço aos companheiros desta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O
SR. LAURO HAGEMANN: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, numa hora como esta, é preciso muita prudência,
muita cautela com as palavras que se vai proferir, porque, senão, possíveis
focos de incêndio poderão se transformar numa grande hecatombe, numa Roraima
rediviva aqui no nosso Plenário.
Não assisti à reunião desta manhã, em que
os fatos acontecidos e relatados foram objeto de intervenções anteriores. Mas,
há algum tempo, principalmente desde o reinício dos trabalhos parlamentares
deste ano, venho observando que a Casa está se revolvendo em disputas que
poderão redundar em prejuízo para a Cidade. Esta é a minha preocupação.
Temos; a eleição está aí. Mas é preciso
ter sempre em vista que nós, 33 Vereadores, estamos aqui para legislar em favor
da maioria da população deste Município.
E, agora, com esta possibilidade que nós
temos, de aparecermos diariamente diante das telas da televisão, na TV Câmara,
nós estamos nos posicionando perante a sociedade como atores que, de certa
forma, não estão correspondendo aos anseios da maioria. Isso me preocupa,
porque, num momento em que a sociedade se revolve em busca de novos horizontes
para os seus caminhos, com uma eleição presidencial à vista, com uma eleição
estadual à vista, com a renovação da Assembléia Legislativa, da Câmara Federal,
de um terço do Senado, o que se oferece de perspectivas concretas para a
sociedade? Este espetáculo não será certamente edificante. Por isso, preciso
ter cautela com o que digo. Talvez tenha me excedido.
Na ânsia de sermos veementes, às vezes,
proferimos termos dos quais depois nos arrependemos. Mas é preciso que freemos o nosso ímpeto um pouco antes da
batida.
A população da Cidade está assistindo à TV Câmara e está vendo o que se
desenrola aqui. Faço este apelo pela Cidade: contenhamos os nossos ímpetos,
discutamos aquilo que deva ser discutido, combatamos aqueles ou aquilo que deve
ser combatido, mas não nos estraçalhemos mutuamente diante de tão pequenas
coisas que, dia a dia, nos acometem neste recinto.
É uma palavra de esperança, de paz, de
prudência e reflexão. Muitas coisas estão para ser discutidas neste plenário
neste ano. Se continuarmos assim, fatalmente, não chegaremos a resultado algum;
pelo contrário, esta Casa, que tem cinqüenta anos no processo de
redemocratização, de uma das cidades de tradições mais democráticas do País,
poderá ensombrecer este passado com algumas atitudes que não poderão ser consideradas dignas daqueles que nos
antecederam. Temos a obrigação de manter essa tradição, porque a instituição
fica, nós é que passaremos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Com a
palavra o Ver. Nereu D’Ávila em Comunicação de Líder.
O
SR. NEREU D’ÁVILA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, foram ouvidas, aqui, vozes de experiência e
lideranças categorizadas dos mais diversos partidos. Gostaria que o PDT, a sua
Bancada, também desse a sua contribuição e a sua parcela nesta fase da Câmara
que me parece estar numa transição um tanto perigosa. Mas, antes de analisar
algo que emergiu em uma reunião de Mesa e Lideranças, há que se analisar
antecedentes, porque senão fica-se só com os efeitos, e temos que buscar as
causas. Costumo sempre ver e sentir aquela lei da Física que diz que: “a uma ação
corresponde uma reação igual e em sentido contrário”. Embora seja uma lei da
Física é uma lei inexorável da vida também. Há que se pensar que devemos, todos
nós, desarmarmo-nos dos nossos espíritos belicosos. Sim, claro, óbvio. Agora,
há que se ter também mais linearidade na condução dos problemas, porque senão
se fica só no superficial e não se vai no âmago da questão. Eu creio que até,
muitas vezes, se busca que nem ninho de quero-quero, onde canta o quero-quero,
só que não está ali, está acolá. Tenho dito e repetido que as questões da
Bancada do PT não estão aqui, estão lá no Paço Municipal, estão com o Sr. Arno
Augustin, estão com outras pessoas que realmente mandam na Bancada, dirigem com
os seus cordéis maravilhosos os títeres que aqui estão na Bancada do PT, porque
se não fora isso, a linha da Bancada do PT seria outra. Por exemplo, com
relação ao Raio X do Pronto Socorro, em que se fez, com o PT, trezentas
reuniões, trezentos diálogos em prol de não haver um prejuízo futuro maior para
a própria Administração Municipal, para o bolso do contribuinte, que está me
vendo através da televisão, para o seu bolso, se não houver uma decisão lúcida.
O que aconteceu? Aconteceu que em um determinado momento estava mobilizada a
oposição para derrubar o Veto e foi pedido pela liderança do PT, e as
instâncias do PT nós transferimos e se eu não estivesse de boa-fé, diria que
foi má-fé da Bancada do PT em transferir para uma sexta-feira a votação do Veto
em que a Câmara estava desmobilizada e eu talvez não conseguisse mobilizar os
Vereadores da oposição para derrubar o Veto como de fato foi feito, tanto que o
Ver. Elói Guimarães estava ausente do Plenário, porque não havia um
compromisso, naquela sexta-feira, de derrubar o Veto.
Eu não vou dizer isso não: que houve má-fé
em conversar e que depois na hora da votação eu pudesse estar desmobilizado e
passar o Veto aqui. Eu não vou dizer isso. Agora, peço a reflexão já que isso
veio a público. Eu não gostaria que esse assunto de hoje de manhã viesse, aqui,
à tribuna. Eu estou com o Ver. Fernando Záchia. Acho que isso tinha que tinha
de ser enxugado “interna corporis” da Casa
mecanismos e condições de fazê-lo. Já que veio a público também me dou a
liberdade de fazer esse alerta à Bancada do PT. Que diga lá, no Paço Municipal,
que se não querem aqui negociar legitimamente, não barganhar, negociar
politicamente, as relações não continuarão boas. Se acenam com coisas que não
serão concedidas. Se tergiversa para não dizer que se engana. Nós temos que
assumir essas posições, pois se não dá, não dá. Mas vamos assumir, então, a contradição do processo. Não se
queira ser simpático aqui, sabendo-se que lá não será concedido nada como nunca
o foi. Nunca foi. Nunca foi. Então eu posso falar com experiência própria,
porque passei pela Liderança do nobre Ver. Henrique Fontana, do nobre Ver.
Gerson Almeida e estamos, hoje, com a liderança da Vera. Maria do Rosário. Eu
diria que eles até que se esforçam, às vezes, se exaurem, possivelmente, até se
desgastam junto ao Executivo, mas nós não podemos abalizar esse problema
interno do PT, da sua Bancada com a Administração. Não é a nossa atribuição. É
“interna corporis” da Administração Popular com a sua Bancada na Câmara. Não
podemos deixar acontecer é que nunca possamos estabelecer uma negociação
concreta, e que a palavra dos líderes daqui seja confirmada pelo Paço
Municipal. Nesse diapasão eu quero ser bombeiro, quero que as coisas voltem ao
leito natural. Agora, para isso há que ter boa vontade dos dois lados, há que
ter condicionamentos de ambas as partes, porque senão as coisas se deteriorarão
ainda mais.
Cingindo-se ao episódio de hoje, o
Presidente já fez o seu pronunciamento, o Ver. Gerson Almeida - em nome da
Bancada do PT - também, e eu creio que a opinião pública, que não está entendendo
essas questões internas, continuará a não entender. Cabe a nós enxugar, aqui
dentro, nós temos que ter responsabilidade, porque muitas coisas ocorrem nos
bastidores, mas o que interessa é o que vai para a opinião pública. Não temos o
direito de vender para a opinião pública a imagem de que estamos, aqui,
engalfinhados por questões menores. O que a opinião pública espera de nós - e
com razão - é que as grandes questões, que estão aí postas, sejam, senão
solucionadas - porque não temos essa competência toda -, pelo menos
encaminhadas, pelo menos sublimadas, pelo menos tenham a força da Câmara para
minimizar os tão graves problemas que hoje existem para todo o nosso povo, e
essa já é uma grande incumbência.
Encerro, saindo das causas e vindo aos
efeitos, dizendo que o que ocorreu aqui, hoje, que foi grave, sirva de água
fria na nossa fervura, que nos acautelemos todos, em nome da população que
representamos, e não em nome das nossas próprias idiossincrasias pessoais.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Hélio Corbellini está com a palavra em Comunicação de Líder.
O
SR. HÉLIO CORBELLINI:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o PSB não podia se omitir
de usar da palavra nestas questões e na crise momentânea que estamos vivendo.
Ontem, na Sessão Solene que homenageou o “Câmera 2”, nós, aqui desta tribuna,
levantamos a tese e o debate de que se a televisão é neutra ou não. Nós,
particularmente, não achamos que a televisão seja neutra. Ela tem posição.
Eu queria, neste pequeno tempo, dizer aos
senhores que, quando eu era Secretário da Administração, eu vinha algumas vezes
aqui para um assunto ou outro, discutir, ouvir debates, ou tentar convencer os
Vereadores a votar em algum projeto de lei do Executivo, e ficava estarrecido
com a violência dos discursos dos Vereadores, e eu até comentava isso. A idéia
que me repassavam era de que discursos e tribuna se engoliam e que político tem
que engolir ... e as coisas caminhavam em harmonia.
Mas hoje temos, e este ano particularmente,
algumas peculiaridades que nós, Sr. Presidente, como homens dignos que somos,
como homens públicos, que representamos alguma fatia dessa sociedade, temos
esse instrumento. E se notarem, e todos sabem disso, isso é comentado nos
corredores que, a partir desse instrumento, que se chama televisão,
começaram a mudar - eu não estou
fazendo nenhum juízo de mérito - posturas aqui. Pois tudo que aqui é dito entra
ali e entra na casa, que não pediu para ouvir aquilo que estamos dizendo aqui.
Por isso ela não é neutra. Ela invade o domicílio e lá, sem que ninguém peça,
vê, constata, assimila ou não assimila. Não que não aconteçam crises, porque a
crise é filhote da disputa política. O PSB vem concordar com aqueles que pedem a harmonia na Casa e que se faça a
disputa política com toda a radicalidade que tem que ser feita, diferenciando a
radicalidade do sectarismo. O sectarismo não é patrimônio de nenhuma ideologia,
mas o desvio de conduta de políticas de todas as ideologias. Que optemos pela radicalidade da disputa política, que
joguemos fora, que se enterre o sectarismo, porque sectarismo é o padrasto, a
madrasta da democracia. Esta Câmara é nobre e vigorosa, é composta de
Vereadores com alta representatividade e profunda penetração em todas as
camadas da sociedade, temos certeza de que não se farão blocos sectários. Os
blocos andaram de acordo com os
princípios legítimos que têm sido sempre pontuais em cima das questões e
dos Projetos de Lei. Que ninguém ameace, não estou também fazendo julgamento de
mérito na formação de blocos, porque a Casa, quanto mais democrática for,
melhor, ela é extremamente dinâmica e plural e, naturalmente, como estes
Vereadores estudam e lêem os Projetos,
vão se montando os blocos de acordo com as suas afinidades, com os seus princípios
e interesses políticos. Neste ano, onde a sensibilidade vai estar muito mais à
flor da pele, que tenhamos cuidado, porque aquele aparelho ali, este aparelho
aqui não são neutros e nós não temos o
direito, ninguém nesta Casa tem o direito de ofender àqueles que nos vêem. Não estou com isso julgando
absolutamente ninguém. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O Sr. Secretário vai apregoar
emendas encaminhadas à Mesa.
O
SR. 1º SECRETÁRIO: (Apregoa
emendas encaminhadas pelos Srs. Vereadores, conforme consta da Ata.)
O
SR. PRESIDENTE: Suspendemos
os trabalhos da presente Sessão para que possa ser votado o Parecer em reunião das Comissões Conjuntas.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h13min.)
O
SR. PRESIDENTE (às 16h17min): Estão
reabertos os trabalhos.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1684/96 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 098/96,
de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que institui o estacionamento temporário e
rotativo de táxis defronte às casas noturnas e de espetáculos e dá outras
providências. Com Emendas nºs 01, 02, 03 e 04.
Pareceres
- da CCJ. Relator
Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02 e 03;
- da CEFOR. Relator
Ver. Adeli Sell:
pela aprovação do
Projeto e das Emendas nºs 01 e 03 e rejeição da Emenda
nº 02;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Antônio
Losada: pela aprovação do
Projeto e das Emendas nºs 01, 02 e 03;
- da CECE. Relator
Ver. Eliseu Sabino:
pela aprovação do Projeto e das
Emendas nºs 01, 02 e 03;
- da
CEDECONDH. Relator
Ver. Fernando Záchia:
pela aprovação do Projeto e das
Emendas nºs 01, 02 e 03;
- da COSMAM.
Relator Ver. Renato Guimarães: pela
aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02 e 03.
Observações
-
adiada a discussão por duas Sessões;
-
retirada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02.
O
SR. PRESIDENTE: Em
discussão geral e votação o PLL nº 098/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja.
A discussão já foi adiada por duas
Sessões e houve a retirada da Subemenda nº 1 à Emenda nº 2.
Requerimento, de autoria do Ver. Paulo
Brum, solicitando o adiamento, por uma Sessão, do PLL 098/96. Em votação.
(Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2365/97 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 137/97,
de autoria do Ver. Pedro Ruas, que institui o “Dia da Lembrança dos Heróis e
Mártires da Guerra contra o Nazi-fascismo” e dá outras providências. Com Emenda
nº 01.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’ Ávila: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
adiada a discussão por uma Sessão.
O
SR. PRESIDENTE: Requerimento,
de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando a dispensa do envio das Emendas
02 e 03 apostas ao PLL nº 137/97 para
parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em discussão o PLL nº 137/97. O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.
O
SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Este é um Projeto de uma importância muito grande para os dias de
hoje. No momento em que, na Alemanha, na Itália, grupos nazi-fascistas se
organizam, utilizando-se de total violência contra pessoas indefesas, nada mais
justo, Ver. Pedro Ruas do que nós, aqui, lembrarmos, relembrarmos e fazermos um
profundo debate sobre o significado dos mortos e dos mártires da guerra contra
o nazi-fascismo.
Neste ano, nós comemoraríamos o
centenário de Garcia Lorca, um dos maiores poetas do Séc. XX, que o fascismo de
Franco assassinou. Quem ler um poema de Garcia Lorca e não se emocionar, creio
que lhe falta alguma faculdade. Porque ali temos a grandeza de um poeta, alguém
que soube ser a antena da civilização, alguém que soube captar os sentimentos
da humanidade. No próximo dia 05 de junho, uma data importante de ser lembrada,
porque nela tivemos os tristes e lamentáveis episódios na Praça Celestial, na
China, nesse mesmo dia 05 de junho, Federico del Sagrado Corazón de Jesus
Garcia Lorca completaria 100 anos. O poeta espanhol, perseguido no início da
Guerra Civil Espanhola, em 1936, por apoiar publicamente a frente popular de
oposição ao fascismo durante o processo eleitoral, foi assassinado na Cidade de
Granada, Espanha, pelas mãos do Governo Franco.
Eu, Ver. Pedro Ruas, busco uma forma de,
neste ano, no dia 05 de junho, fazer
uma justa homenagem ao grande poeta do século XX Federico Garcia Lorca, e seu
projeto me enseja fazer aqui uma prévia dessa homenagem.
O seu Projeto nos traz à lembrança não
apenas esse poeta, mas centenas de mártires e de pessoas que lutaram pela
democracia, pela paz, pela justiça e pela república e que foram perseguidos por
Franco, por Hitler, por Mussolini e outros ditadores.
Não podemos deixar de registrar, de
lembrar e de rememorar esses mártires que sofreram na carne a tirania e que
muitos deram sua vida pela paz, pela justiça e pela democracia. Nós queremos,
com este pronunciamento, registrar o nosso apoio. Que a aprovação deste Projeto
sirva para uma ampla divulgação por todo o País e que possamos, a cada momento
em que houver a violência e a truculência da organização de grupos
paramilitares e de grupos nazi-fascistas, levantar a nossa voz e nos opor a
esse tipo de procedimento. Desejamos que no próximo milênio não haja mais esse
tipo de truculência contra as pessoas. Pela paz e pela democracia eu registro,
aqui, meu voto de apoio a esse Projeto e que ele seja dedicado ao centenário do
grande poeta Garcia Lorca. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE:
Convidamos o Presidente do Movimento de Direitos Humanos, Jair Krischke, que
durante a discussão desse Projeto, vem prestigiar este Parlamento, para que
componha a Mesa.
O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para
discutir.
O
SR. PEDRO RUAS: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, caro companheiro
Presidente do Movimento de Direitos Humanos, Jair Krischke. Este Projeto
tem sua origem numa idéia oriunda da Sherit Hapleitá do Brasil e do Movimento
de Justiça e Direitos Humanos. A Sherit Hapleitá do Brasil é uma Associação
Cultural e Beneficente dos Sobreviventes do Nazismo, as vítimas do Nazismo, as
vítimas do nazi-fascismo que se organizam internacionalmente, com sede no
Estado de Israel. Estas Entidades Srs. Vereadores, Sr. Presidente, de uma forma
muito correta têm articulado no mundo inteiro uma data para lembrança, para
reflexão, para reverência, para pensamentos, para reuniões Ver. Adeli Sell, com
relação às vítimas do Holocausto, Ver.
Isaac Ainhorn. E este tipo de Movimento tem tido em nível internacional,
também, uma repercussão muito significativa. Nós tivemos, há dois anos, na
Cidade de Curitiba, Presidente Jair Krischke, um projeto dessa natureza
aprovado, o ilustre companheiro sabe disso.
Temos, Ver. Adeli Sell, e falando agora,
em nome do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, total concordância com a
proposta de V. Exa. A proposta de homenagem, aproveitando o ensejo deste
Projeto, à Federico Garcia Lorca, o poeta do séc. XX sacrificado, aliás,
justamente pelo fascismo espanhol, no mesmo período em que, mais tarde, tivemos
essa tragédia que foi o Holocausto da 2ª Guerra Mundial.
Portanto, Srs. Vereadores e Sr.
Presidente, em exercício, Ver. Clovis Ilgenfritz, é da maior importância que
nós tenhamos sim em Porto Alegre, uma data, o dia 08 de maio, que será, a
partir da aprovação deste Projeto, o “Dia da Lembrança dos Heróis e Mártires da
Guerra Contra o Nazi-fascismo”.
As celebrações que ocorrerão em função
disso, as homenagens, os atos, serão decididos por várias entidades, entre
elas, obviamente, o Poder Executivo Municipal e a Câmara Municipal de Porto
Alegre, a Associação de ex-Combatentes do Brasil, a Sherit Hapleitá do Brasil, que já referimos, o Movimento de
Justiça e Direitos Humanos de Porto Alegre e o Conselho Municipal dos Direitos
da Cidadania Contra a Discriminação e a Violência. E a Emenda nº 1, de autoria
do Ver. Isaac Ainhorn, a Federação Israelita; na Emenda nº 2, de autoria deste
Vereador, o MOPAR - Movimento Popular Anti-Racismo, integrado também por várias
entidades.
Por isso, é da maior importância que
tenhamos hoje, para orgulho nosso, uma aprovação, por unanimidade, deste
Projeto.
Sabemos que não é um movimento isolado,
isto nos dá ainda mais força para lutarmos para que se alastre, porque por mais
que tenhamos presente em nossa memória, Sr. Presidente, o que foram os horrores
do Holocausto, é importante que tenhamos um dia sim no calendário oficial da
Cidade para reflexões, reuniões, debates e atos que não deixem esquecer, nas
futuras gerações, o que foi o martírio da humanidade promovido pelo
nazi-fascismo. É fundamental que tenhamos uma data como essa. Essas
organizações de caráter nacional e internacional lutam bravamente, lutam com
coerência, lutam com a história na mão para não deixarem esquecer que aquilo
que aconteceu não se pode repetir. Já que não podemos dar vida aos que
morreram, já que não podemos amenizar o sofrimento dos que passaram por aquilo,
nós temos a obrigação de impedir que tais acontecimentos ocorram novamente na
nossa História.
Agradeço, Sr. Presidente, o tempo que me cede o Ver. Paulo Brum,
mas não será necessário. Concluo o meu pronunciamento, dizendo, mais uma vez,
que tenho a convicção de que o Projeto será aprovado por unanimidade, e que o
Presidente Jair Krischke levará às entidades que promovem projetos dessa
natureza a nossa mensagem, a mensagem de apoio da Câmara Municipal de Porto
Alegre, da qual o nosso ilustre companheiro, certamente, será o melhor
portador. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz):
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 137/97.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cumprimentamos e colocamos em evidência, no
momento em que discutimos este Projeto, a presença do Dr. Jair Krischke em
nossa Câmara Municipal, talvez alusivamente a esse tema de discussão de
direitos humanos, que têm que ser respeitados. O mundo tem recebido todas essas
lições para que, nunca mais, caiamos nas desgraças que as ditaduras nos legaram.
Quero cumprimentar, por sua inspiração, o
Ver. Pedro Ruas, que me permitiu, com a gentileza que lhe é peculiar, que eu
fizesse uma Emenda ao seu Projeto, sem querer interferir no seu processo de
promoção, mas querendo marcar, com grande ênfase, essa idéia antinazista.
Outro dia, saindo daqui, eu parei, até
inadequadamente, e comecei a olhar o Monumento aos Açorianos. Fiquei
deslumbrado com a beleza do Monumento do nosso artista Tenius. É um Monumento
que dá a idéia de barco, de gente, de movimento, destacando para o futuro uma
coisa da nossa raiz açoriana, tenho um sobrenome açoriano do qual muito me
orgulho. Por isso ousei fazer este adendo ao seu magnífico e oportuno projeto,
porque coincide com o recrudecimento de uma grande onda de renascimento de uma
idéia fascista e nazista pelo mundo inteiro que nos assusta, nos deixa
temerosos como sociedade. E que muito pouca gente pode ter idéia viva, do que
foi, por exemplo, a Guerra Civil espanhola, uma das maiores carnificinas da
história. Foi campo de prova de atitudes nazistas e fascistas da época,
inclusive, de experiências de aviação, guerrilhas, estrutura bélica de um povo
que estava totalmente despreparado como o povo espanhol.
Aos poucos, nossa literatura, cinema,
televisão, foram eivados por romances, especialmente, com o “Por quem os sinos
dobram” de Hemingway. Neste contexto, temos inserida uma história das mais
tristes da humanidade, foi imolado - concordando plenamente com o que disse o
Ver. Adeli Sell - o autor de uma das trilogias mais inteligentes e lindas da
literatura espanhola, que é riquíssima em teatrólogos, escritores versáteis,
Federico Garcia Lorca, que era prosador, poeta, ensaísta e teatrólogo, além de
pintor: Bodas de Sangue, Casas de Bernarda Alba e Yerma formam uma das
trilogias mais ricas em conteúdo humano que analisam as relações humanas em
seus detalhes. Desgraçadamente, esta vida foi ceifada, interrompida, tirando da
humanidade, certamente, uma produção muito mais talentosa e brilhante, na
medida que amadurecia a sua vida artística. As obras completas: “Verde que te
quero verde”, o poema “Nova York”, que são páginas da literatura mundial. Nós
perdemos para o fascismo e para o nazismo, cabeças como Garcia Lorca. E mais do
que isso, perdeu a humanidade, não só pelo genocídio, não só pelo sacrifício,
não só pelo holocausto, mas perdeu também, porque as gerações seguintes
agüentaram, suportaram todas as seqüelas de
regimes que se perpetuaram e que foram até muito próximos do nosso
tempo, com Salazar, com Francisco Franco, todos eles dominando o mundo depois
de perdida a guerra. Deixaram seqüelas, muitas vezes, insuportáveis às
populações que se acostumaram, que se apequenaram e que se conformaram com o
regime de força, de opressão e de tentativa de impedir o crescimento dessas
populações e de permitir que elas tivessem o pensamento livre. E mais do que
isso, o vôo sozinho, através da história, sem que houvesse o tacão da ditadura.
Muitos desses povos viveram quase toda as suas vidas sob o domínio da ditadura
e isso tornou insuportável a vida das pessoas que ousavam pensar, que ousavam
voar livremente, que ousaram, um dia, a utopia de serem felizes. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Elói Guimarães está com a palavra para discutir.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Pedro Ruas tem consagrado o seu labor
parlamentar à defesa intransigente dos direitos individuais, à defesa dos
direitos perseguidos, dos direitos humanos, e a presença dessa figura-símbolo,
Jair Krischke, no nosso meio, dá bem a dimensão desse Projeto de Lei que é
extremamente importante, na medida em que chama a atenção ao lembrar os
mártires, os mortos, os heróis desse processo que se desenrolou e se desenrola
no mundo, e que determinou fortemente a 2ª Guerra Mundial que foi, exatamente,
o crescimento do nazi-fascismo.
Ele se concretiza nos mais diferentes
momentos, quer historicamente, quer na geografia, em diversas partes do mundo.
É preciso que as vozes da liberdade, da defesa dos direitos humanos, de forma
permanente, chamem a atenção para aquilo que invariavelmente vem ocorrendo no
nosso País, na América e no resto do mundo.
Então, esse é um Projeto que traz um
grande significado: lembrarmos num determinado dia os heróis e mártires da
guerra contra o nazi-fascismo. Quanto à Emenda do Ver. Cláudio Sebenelo, eu
gostaria que fizéssemos uma reflexão.
Conversava com o Ver. Pedro Américo Leal. Entendo que esse símbolo já
está corporificado no Monumento aos Pracinhas, posto que a 2ª Guerra Mundial
foi, inquestionavelmente, o grande e mais forte momento no combate ostensivo ao
nazi-fascismo, quando o Brasil, os
países democráticos foram à guerra no sentido de tentar, pela força das armas,
limitar o avanço nazi-fascista no mundo, e, na verdade, não tentaram.
Então, é uma reflexão que eu gostaria de
fazer, e não vou entrar no debate da questão da inconstitucionalidade do
Projeto - é inconstitucional - eu me refiro aos outros aspectos. Às vezes, eu
me torno preocupado com essas questões, mas temos que fazer observações, sob
pena de cairmos na inexeqüibilidade das coisas.
O Projeto determina que o Prefeito
Municipal faça um concurso e conclua o referido monumento, e mais: no prazo de
365 dias.
Eu entendo que o Monumento aos Pracinhas
demarcou um momento histórico e passou
a simbolizar aquele grande ato
conflagrado no mundo, que foi a 2ª Guerra Mundial. Talvez, Ver. Cláudio
Sebenelo, se pudesse até aditar a um monumento, se assim for possível
tecnicamente, sob o ponto de vista constitucional. Agora, a construção de um monumento
está incorporada nesse gesto que os
brasileiros e as autoridades fizeram com o Monumento aos Pracinhas, que
simboliza, indiscutivelmente, a luta contra o nazi-fascismo. Estão ali heróis,
mártires, soldados que foram à guerra e derramaram o seu sangue na defesa da
liberdade, da democracia, enfim, contra o nazi-fascismo. Quando um projeto
dessa natureza vem à Câmara, é sempre motivo para que o destaquemos, porque a
liberdade, os direitos humanos, a democracia estão vinculados, enraizados na
presença da vigilância, na presença atuante dos movimentos que defendem esses
direitos humanos. A liberdade é uma conquista diária, permanente, a todo
momento ela quer fugir de nós. Então, os organismos, os instrumentos, as
entidades precisam, permanentemente, estar sendo vigiados, porque escapam do
nosso controle, do controle da legalidade.
Fica aqui a nossa manifestação para dizer
da nossa dificuldade em relação à Emenda, porque penso já estar incorporado
naquele Monumento aos Pracinhas esse símbolo que, evidentemente, até pode ser
renovado, porque o nazi-fascismo, num determinado período, sofreu um embate,
mas não foi extinto nas relações e nas ações que acontecem no mundo afora.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir.
O
SR. ISAAC AINHORN: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Esta Casa tem tido uma tradição em defesa da
liberdade e da democracia. E não tem sido uma nem duas vezes que a Câmara
Municipal de Porto Alegre, como representação política dos seus cidadãos, tem
se posicionado em relação a questão de natureza da qual é objeto do presente
Projeto de Lei, de iniciativa do Ver. Pedro Ruas, que institui o Dia da
Lembrança dos Heróis e dos Mártires da Guerra contra o nazi-fascismo e dá
outras providências.
Na realidade, o Ver. Pedro Ruas
oficializa na Cidade de Porto Alegre o que é mundialmente comemorado,
relembrado como o Dia da Recordação, aquilo que em hebraico denominam Ion
Hashuá - o Dia da Lembrança. E a iniciativa tem uma enorme valia, uma enorme
importância, porque é necessário lembrar permanentemente as atrocidades
praticadas contra o povo judeu, que teve seis milhões de seres humanos
dizimados e exterminados nos campos de extermínio nazistas na 2ª Guerra
Mundial. Infelizmente, alguns desses responsáveis por tudo isso que aconteceu
ainda se encontram vivendo na impunidade e na cobertura dos governos, e não
podemos esconder que no Cone Sul da América Latina é onde está mais presente a
cobertura àqueles que praticaram crimes contra a humanidade. Na Argentina foi
preso Adolf Eichmann, em 1960, quando o
agente do Mossad o levou de Buenos
Aires para Israel, onde posteriormente foi julgado em Jerusalém, onde foi
condenado por crimes de guerra e enforcado naquele mesmo ano. Igualmente, há
pouco tempo, em 1994, foi descoberto, na Cidade de Bariloche, o ex-Capitão da
SS Erich Priebke. Recebemos a informação de que também um ex-nazista,
responsável pelas execuções de mais de 500.000 seres humanos, judeus, sérvios e
ciganos, reside na Costa Atlântica, na Argentina.
É preciso lembrar, é preciso recordar
todas as atrocidades praticadas, há pouco mais de 50 anos, contra a humanidade
por um regime insano que praticou a maior barbárie contra um povo, exterminando
grande parte desse povo nos campos de extermínio, nas câmaras de gás. Mais do
que nunca é preciso lembrar a importância desta oficialização por parte da
Câmara Municipal, quando aqui, na Cidade de Porto Alegre, surgiu um movimento
que editou uma série de obras de caráter nitidamente anti-semita e que tenta
negar o próprio holocausto do povo judeu. Por essa razão, a importância da
iniciativa do Ver. Pedro Ruas com esse Projeto de Lei.
Há pouco mais de 10 anos surgiu, na
Cidade de Porto Alegre, um livro, uma subliteratura, de autoria de um cidadão
condenado, pela Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a dois anos de reclusão
pela negativa do holocausto. Esse cidadão teima ainda. Esse livro encontra-se
proibido. No entanto, outras obras de caráter nitidamente nazista estão sendo
editadas, tendo por objetivo básico a aglutinação de forças para o ressurgimento de forças anti-semitas e
neonazistas, como bem disse o Ver. Elói Guimarães, infelizmente.
O
SR. PRESIDENTE: A Vera. Tereza Franco cede o seu tempo a V.
Exa. com a concordância dos Vereadores. V. Exa. continua na tribuna por mais
cinco minutos.
O
SR. ISAAC AINHORN:
Portanto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a iniciativa de
oficialização dessa data, por proposição do Ver. Pedro Ruas tem a maior relevância. Quando estão entre
nós muitos sobreviventes de guerra e do campo de concentração, já se consegue
questionar a própria existência de câmaras de gás e dos campos de extermínio.
Mais do que nunca é importante mantermos a lembrança de tudo aquilo que foi
praticado contra o povo judeu, contra ciganos e contra etnias, pelo simples
fato de que a insanidade de uma liderança pervertida, implantou na Alemanha e
aterrorizou a Europa e o mundo, com a prática dos mais hediondos crimes contra
a humanidade. Não podemos deixar de lembrar o que aconteceu, temos de recordar
para impedir que fatos como esses se
repitam, seja contra o povo judeu, seja contra qualquer outro povo. Crimes
dessa natureza, infelizmente, ocorreram muito próximo a nós, recentemente na
história da humanidade. Por isso, a importância do Projeto instituindo e
oficializando o Dia de Lembrança de Heróis e Mártires da 2ª Guerra Mundial. O
Brasil, através de seus pracinhas, e da acertada decisão de se juntar aos
aliados, optou pelo combate e pela participação na luta contra o nazi-fascismo,
tendo centenas de brasileiros, tombando nos campos de batalha contra o nazismo.
Registro, Ver. Elói Guimarães, no sentido
de que essas iniciativas possam ser positivas para mantermos a lembrança de
toda aquela tragédia que se abateu sobre a humanidade. A Emenda do Ver. Cláudio
Sebenelo, de construção de um monumento por concurso público alusivo ao tema do
holocausto, é extremamente importante. Talvez até V. Exa. tenha razão no que se
relaciona ao prazo estabelecido na Lei, porque é um concurso e, depois, o
erguimento desse monumento. Então, talvez, o prazo, eventualmente, precisasse
se tornar mais elástico. Seria temerário a existência de um prazo determinado
para a construção deste monumento.
Esta Casa, na linha do Projeto e da
Proposição do Ver. Pedro Ruas, deve aprová-lo com a Emenda, por unanimidade.
Razão pela qual, eu apelaria, inclusive, ao Ver. Cláudio Sebenelo, que
retirasse, pelo menos, e não haveria prejuízo nenhum a sua Emenda, o prazo ali
estabelecido para o concurso e o erguimento daquele monumento.
O
Sr. Elói Guimarães: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acompanho o discurso de V.
Exa. e penso que os monumentos são símbolos, eles não existem para quantificar
e, sim, para simbolizar. Essa iniciativa do Ver. Cláudio Sebenelo estaria
inserida dentro deste símbolo, porque, ao longo do tempo, nós temos visto uma
expressão de símbolo, um monumento contra o nazi-fascismo. Essa era a colocação
que eu gostaria de fazer.
O
SR. ISAAC AINHORN: Agradeço
a V. Exa. e entendo que nós temos um importante monumento e os monumentos são
expressão de toda uma memória histórica, o resgate desta memória histórica. E é
um monumento que rende homenagem àqueles que tombaram, os brasileiros, os
nossos Pracinhas, nos campos de batalha em defesa da liberdade e da democracia
na luta contra o nazi-fascismo. Mas, neste momento, o que entendi da iniciativa
do Ver. Cláudio Sebenelo é render uma lembrança em homenagem aos mártires civis
que tiveram as suas vidas barbaramente exterminadas nos campos de concentração
nazista. Por isso, é um símbolo e uma expressão de todo o sofrimento de um povo
expresso nesta iniciativa de um símbolo, através de um monumento, que Porto
Alegre renderia às vítimas do holocausto na 2ª Guerra mundial. Eu agradeço a V.
Exa., Sr. Presidente, e reafirmo aqui da tribuna desta Casa que fatos como este
são fundamentais nesta luta permanente, nesta vigilância permanente, que temos
que ter com relação a tentativas de revanchismo e de reerguimento de concepções
de natureza neonazistas, expressas em violação de sepulturas e cemitérios
judaicos na Argentina, expresso na destruição de uma entidade judaica,
Associação Espiritual Argentina, na cidade de Buenos Aires, que até hoje, como
denuncia o jornalista Flávio Tavares, está sem solução nas investigações
oficiais praticadas pelo Governo
argentino. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: A Vera.
Maria do Rosário está com a palavra para discutir o PLL nº 137/97.
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Presidente do Movimento de Justiça e
Direitos Humanos do Rio Grande do Sul,
Jair Krischke, queremos dizer que votaremos favoravelmente à proposição do Ver. Pedro Ruas, porque o Ver.
Pedro Ruas, com singeleza, mas com muita sensibilidade, mais uma vez, faz com
que Porto Alegre se coloque inteira como sentimento ao lado daqueles que sofrem
nos dias de hoje e ao lado daqueles que sofreram em outros tempos.
Instituir o Dia da Lembrança dos Heróis e
Mártires da Guerra Contra o Nazi-fascismo é uma forma, na cidade de Porto
Alegre, de construirmos ainda mais uma
identidade política e social
para a nossa Cidade e que de fato seja o rompimento com a ideologia da
intolerância tão presente nos dias atuais e que marcaram este período histórico
como nunca, o período do nazi-fascismo. Não há dúvidas de que de tempos em
tempos ergue à cabeça o nazi-fascismo;
não há dúvida de que no Cone Sul do nosso continente, durante muito tempo e
ainda nos dias de hoje, existe o resguardo de pessoas que atuaram, que estiveram
presentes na tragédia verdadeira do holocausto. Nós sabemos que a suástica, em
diversos países do mundo, mantém a sua sombra de medo, pois é o mesmo que um
símbolo para a morte, a morte da vida, a morte das pessoas e a morte da
liberdade. Quero dizer que o nazismo é a representação de uma ideologia, uma
ideologia que nega o ser humano.
É de fundamental importância que nesta
Sessão, neste momento, tenhamos, aqui, conosco acompanhado esta votação o
presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, porque, em contradição
com isso, devem atuar todos aqueles que lutam pelos direitos humanos em
diferentes faixas. Na época atual, a intolerância tomou outras formas, formas
como a do racismo, presentes em diferentes lugares do mundo, formas como a do machismo
que tentam diminuir a presença das mulheres em diferentes espaços, inclusive,
nos espaços de poder, Ver. Pedro Ruas. A nossa militância política, as nossa
presença nos parlamentos, também como mulheres, quer afirmar para a sociedade a
defesa de que precisamos reconhecer as diferenças e respeitar cada povo e
respeitar cada segmento e respeitar cada ser humano como é. Na diferença nunca
deverá pairar a sombra da inferioridade. O nazismo, ideologicamente, fez isso em uma época e em outras épocas, outros
discursos tentam diminuir os seres humanos através do machismo, do racismo e da
intolerância. Acredito que é preciso numa época em que o individualismo paira,
conseguirmos afirmar o direito à individualidade, em alguns momentos, nos
permitindo perder o contorno de cada um como ser humano em separado e fazendo
de todos nós uma grande humanidade. Quando nós constituímos um dia que resgata
historicamente os heróis e mártires da guerra contra o nazi-fascismo, nós, como
cidade, nos transformamos numa grande humanidade, contrária a toda
intolerância, presente na luta pelos direitos humanos.
Sinto-me honrada em compartilhar deste
Parlamento com o Ver. Pedro Ruas, sinto-me honrada em compartilhar deste
momento de votação, e de votar “sim” a este Projeto. Srs. e Sras. Vereadoras
desta Casa, queremos debater a constituição de um monumento às vítimas dessa
Guerra e dessa intolerância. Acreditamos que o melhor lugar é o próprio
Monumento ao Expedicionário, no coração da Cidade de Porto Alegre, no Parque da
Redenção, e que ali, Ver. Pedro Ruas, eu gostaria de debater com o Movimento de
Justiça e Direitos Humanos a possibilidade de somarmos uma placa, de somarmos
uma manifestação que junte heróis e mártires, porque eles sempre estiveram juntos, na luta e no dia-a-dia. Portanto não
votarei favoravelmente à proposta do
Ver. Cláudio Sebenelo, na esperança de que possamos construir, como uma
definição deste dia, a melhor forma de unirmos em Porto Alegre aquilo que a
vida uniu na solidariedade, na humanidade, na fraternidade, que são os heróis e
mártires, que V. Exa. referencia e que somos solidários e amantes desta causa
para votarmos “sim”, como é a nossa obrigação, em nome da Cidade, nesta tarde.
Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Clovis Ilgenfritz está com a palavra.
O
SR. CLOVIS ILGENFRITZ:
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, ilustre Presidente da nossa entidade de Direitos Humanos, Sr. Jair
Krischke, com o qual aprendi a participar, em muitos anos, em inúmeras lutas,
na defesa dos direitos humanos.
O Projeto que o Ver. Pedro Ruas, em boa
hora, propõe vem assumindo, aqui, um fórum - quero entender - de unanimidade
desta Casa. E atinge a área que estamos tratando por um ângulo, o ângulo mais
cruel da história desse século, marcadas por guerras em que se coloca a
resistência ao nazi-fascismo. Como diz o Projeto: “Dia de Lembrança aos Heróis
e Mártires da Guerra contra o Nazi-Fascismo”.
Eu queria deixar, aqui, a lembrança de
que esse século de guerras foi, também, o da bomba atômica de Hiroshima e
Nagasaki. Não foi só por aí que aconteceram grandes injustiças, perseguições,
crueldades, crimes contra a humanidade como é o caso do nazi-fascismo, os
governos americanos, e seus aliados, exerceram sobre os povos, e assumiram, uma
postura criminosa que foi a de fazer experiência, entre aspas, com a bomba
atômica. Me diz, com sabedoria, o Ver. Elói Guimarães: essa foi uma ação
nazi-fascista.
Peço permissão aos
meus Pares para dizer que também está sendo uma ação nazi-fascista a proposta,
hoje reinando no mundo inteiro, sobre o domínio de um setor da humanidade, que
é o setor que detém o grande capital, que é nazi-fascista no sentido de criar o
genocídio através de uma proposta que eles chamam de globalização, de
neoliberalismo ou coisa que o valha. Aí, sim, a morte impera, a desgraça
impera, a recessão, o desemprego, a falta de condições de vida, de dignidade
continua sendo uma questão nazi-fascista. É o extermínio de uns para a
sobrevivência de outros. O que aconteceu no nazismo, quando Hitler só queria
pessoas louras e de olhos azuis? Queria uma raça superior. Hoje, a proposta
neoliberal de globalização é nazista e fascista, porque também quer uma raça
superior que detenha a tecnologia, a terra e a riqueza de ter todos os avanços
da humanidade para uma parcela que não passa de 20 a 25% da humanidade, e a
outra parcela não tem olhos azuis; não é raça superior, tem que sofrer as
conseqüências de uma política cruel que mata dia-a-dia a míngua, a fome, as
pessoas. Eu acho que é uma boa hora para refletir sobre o nazi-facismo, porque
ele está presente no nosso dia, hoje, aqui , na Câmara, e nas ações que têm
sido tomadas por governantes do nosso País, ou na falta de ações para que esse
povo tenha uma vida melhor, mais qualificada, na falta de propostas, na falta
de atitudes concretas. Tenho a impressão, Ver. Pedro Ruas, que tudo que estamos
falando aqui tem uma conexão com esse processo histórico de fim de século. Não
temos mais a possibilidade de comparar aquilo que acontecia no Leste Europeu
com o Regime Socialista e os regimes capitalistas. Hoje já não existe mais esse
tipo de questão e estão querendo acabar com o processo de discussão ideológica.
Mas acho que é exatamente nesse processo que vamos encontrar um novo caminho
para a humanidade, criando as condições para que jamais aconteçam as idéias
defendidas pelo nazi-facismo. Está certo, não é Vereador? O Ver. João Dib diz
que está certo e eu acho que ele tem sabedoria para dizer isso. Nós agradecemos
a tolerância da Mesa e encerramos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O
Ver. João Dib está com a palavra para discutir.
O
SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu tenho a
convicção de que o direito nasce do dever, por isso tenho o dever de
saudar o nobre Ver. Pedro Ruas pelo seu Projeto de Lei, muito bem lembrado e
sempre necessário. É nosso dever sim, como V. Exa. coloca: “Reverenciar os atos
heróicos dos nossos patrícios nos campos de batalha da Europa e demonstrar com
firmeza a nossa indignação e o repúdio pelo
holocausto infringido a milhões de pessoas indefesas. Os heróis merecem
o lugar de honra na história do Brasil, os perseguidos e os mártires devem ser
lembrados, os atos indignos e desumanos não podem ser esquecidos”. No dia 08 de
maio próximo, estaremos comemorando 53 anos do término da 2ª Guerra Mundial,
onde milhões e milhões de criaturas humanas foram sacrificadas em razão da
política nazi-fascista. É importante,
Ver. Pedro Ruas, o Projeto de V. Exa., por isso temos o dever de lembrar, todos
os dias, o que foi aquela guerra, o que representou para o mundo aquela guerra,
porque, no auge do nazi-fascismo, extraordinárias pessoas deste mundo chegaram
a pensar que era uma boa política. Algumas pessoas que a história registra, e
que fará uma análise melhor ainda com o tempo, estiveram incluídas a seguir a
orientação nazi-fascista, mas a inteligência e a sensibilidade triunfaram e
eles seguiram o caminho da democracia. Por isso que eu disse que o direito
nasce do dever e, para que tenhamos o direito amanhã de lutar contra as coisas
ruins que aconteceram no nosso passado, é preciso que seja lembrado, sempre,
tudo aquilo que vivemos, tudo aquilo que a história registra. Saúdo V. Exa.
pelo Projeto de Lei, singelo, sem dúvida nenhuma, mas toda a História deveria
ser sempre repetida, porque sempre seremos orientados por aquilo que passou,
sempre seremos orientados pela experiência daqueles que viveram e
sofreram. Eu concordo com a Vera. Maria
do Rosário sobre o local para ser homenageado, para ser lembrado permanentemente,
é um lugar que tenha acesso permanente, acho que o Monumento ao Expedicionário,
com uma placa muito bem construída, muito significativa, seria o lugar para
todos os dias 8 de maio - e todos os dias do ano também, porque lá a população
se concentra em grande número - lembrarmos os horrores do nazi-fascismo e não
permitir, e teríamos este direito, que ele volte a triunfar, como
freqüentemente existe em todo o mundo, com tentativas de volta do nazismo e
fascismo.
Por isso, Sr. Pedro Ruas, saúdo a V. Exa.
e a minha Bancada vota com V. Exa., sem dúvida alguma. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador).
O
SR. PRESIDENTE: Tem a
palavra o Ver. Juarez Pinheiro, para discutir.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Jair Krischke, Presidente da Comissão de
Direitos Humanos, caro Ver. Pedro Ruas, proponente desta magnífica iniciativa.
Tudo que é sólido se desfaz no ar. Por que digo isso? O III Reich dizia que
iria durar 1000 anos, e não durou sequer um decênio. O Projeto de V. Exa., Ver.
Pedro Ruas, é de uma atualidade, de uma contemporaneidade excepcional.
Desnecessário que eu me delongue aqui na significação deste crime contra a
humanidade que foi toda esta odisséia, toda essa saga destas pessoas vítimas
deste processo. Mas é muito atual, porque se pegarmos a “Zero Hora” de hoje
vamos verificar alguns crimes praticados, e as pessoas continuam impunes,
principalmente no Cone Sul desta América. Para verificarmos o que faziam alguns
desses carrascos, desses assassinos, basta ler a “Zero Hora” de hoje: (Lê)
“Muitas vezes ele mesmo levava adiante os crimes, executando, torturando e
abusando dos prisioneiros, disse Sérgio Widder, representante argentino do
Centro Simon Wiesenthal, organização judaica que caça nazistas. De Belgrado,
uma mulher que esteve em Jasenovac, quando tinha seis anos de idade, afirmou
que Sakic era um conhecido degolador. Ele participou de massacres de pessoas,
como um animal, recordou. Um judeu da Iugoslávia lembrou que o então oficial
passeava pelo campo montado num cavalo branco e quando se encontrava com algum
prisioneiro batia-lhe nas costas”. Ver. Pedro Ruas, eu pediria atenção de V.
Exa. para dizer que ele é muito atual, porque recentemente nós tivemos um
episódio extremamente triste, uma das principais instituição de ensino, desta
Cidade e deste Estado, os alunos talvez mal orientados, os alunos talvez não
conhecendo a História, os alunos talvez não lembrando o que foi o holocausto, elegeram esse fascista, esse
nazista, chamado Führer, como um dos exponentes políticos desse século. Essa é
uma página obscura da vida do Colégio Militar e mostra contemporaneidade a
atualidade e a importância do Projeto que V. Exa. apresenta a esta Cidade, a
este Estado e a este País, porque este Projeto com certeza terá a dimensão nacional
do que merece. Ele é atual também, porque nós não podemos esquecer também, Ver.
Pedro Ruas, Sr. Jair Krischke e Srs. Vereadores, de Sabra e Chatila,
acampamentos palestinos, dos palestinos mortos; crianças e mulheres foram
mortas de uma forma completamente absurda e aos milhares, Ver. João Antônio
Dib, que conhece muito bem esta passagem. Isso não faz muito tempo, faz muito
pouco tempo, e é atual, por isto que este Projeto também chama a atenção para a
questão do neoliberalismo, se não a submissão de países para outros países,
levando à morte à fome e ao desemprego milhares e milhares de seres humanos.
Então Ver. Pedro Ruas, parabéns a V. Exa., lembrando também os mártires de
Sabra e Chatila, lembrando as tristes lições que os alunos do Colégio Militar
receberam e que, por certo, já está sendo reparada pelos novos instrutores,
lembrando os mártires, alguns ainda vivos e lembrando nazistas, carrascos que
ainda estão soltos por toda América. Lembramos a falta de impunidade com que
esses carrascos, com que esses nazistas transitam, inclusive aqui pelo Brasil,
lembramos Sabra e Chatila, lembramos as mortes dessas pessoas vítimas dos
fascista, dos nazista durante a guerra de 39 a 45. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: A Ver.
Anamaria Negroni está com a palavra para discutir o PLL nº 137/97.
A
SRA. ANAMARIA NEGRONI:
Sr. Presidente, Sr. Jair Krischke que visita esta Casa, nesta Sessão, Senhoras
e Senhores Vereadores, Cidadão de Porto Alegre. Gostaria antes de discutir esta
matéria, que é de importância, responder ao pronunciamento do Ver. Clovis
Ilgenfritz, que, parece, não se encontra neste momento, mas espero que as
minhas palavras cheguem até ele. Se alguém realmente está querendo terminar com
as discussões ideológicas nesta Cidade é o seu próprio partido, pois está
transferindo as questões que deveriam ser discutidas nesta Casa para o
Orçamento Participativo que, todos nós sabemos, é um dos maiores engodos,
contrariando o atual regime democrático em que vivemos.
O
SR. LUIZ BRAZ: Eu
interrompo o tempo de V. Exa. para conceder uma Questão de Ordem ao Ver. Juarez
Pinheiro.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, por mais que seja importante a discussão do
Orçamento Participativo, a Pauta hoje trata de outro Projeto. Nesse sentido, eu
pediria a V. Exa. que orientasse a oradora na tribuna.
O
SR. PRESIDENTE: Vereador,
a oradora está buscando argumentos para sustentar a sua opinião da tribuna, e
ela é livre para fazer isso. Vereadora, eu devolvo o tempo a V. Exa.
A
SRA. ANAMARIA NEGRONI: Eu
fico muito grata, Sr. Presidente. Eu apenas me referi a um outro pronunciamento
feito nesta Casa e que não recebeu nenhuma Questão de Ordem contrária. Muito me
admira, Ver. Juarez Pinheiro, pois V. Exa. deveria ter feito a mesma Questão de
Ordem para o seu colega de Bancada.
Mas, voltando ao assunto que é
pertinente, parabenizamos o ilustre Vereador Pedro Ruas por essa singela mas
gloriosa iniciativa. Na realidade, esse dia 8 que é pretendido por V. Exa. para
homenagear os heróis e mártires da guerra contra o nazi-fascismo é para nós,
Vereadores desta Casa, sem dúvida nenhuma, é hora de votarmos favoravelmente,
apoiando este Projeto. Como diz V. Exa. na sua Exposição de Motivos, os heróis
merecem um lugar de honra na História
do Brasil. Os perseguidos e os mártires devem ser lembrados. Os atos indignos e
desumanos não podem ser esquecidos e o extermínio sistemático de milhões de
judeus, ciganos, comunistas, homossexuais, deficientes físicos e mentais devem
servir de alerta para toda a humanidade, compelindo todas as lideranças
políticas e a sociedade organizada a erguerem suas vozes com firmeza e
convicção contra a possibilidade de repetição de tais fatos tão condenáveis.
Realmente, V. Exa. tem
toda a razão. Junto com os pronunciamentos da maioria dos Vereadores que
me antecederam, gostaria, também, de salientar o nosso apoio à Emenda Nº 2, do
Ver. Nereu D’Ávila, que acrescenta, ao rol das entidades elencadas no artigo
2º, o Movimento Popular de Anti-Racismo - MOPAR - e a Emenda Nº 3, do meu
colega de Bancada, Ver. Cláudio Sebenelo, que merece acolhida, mas faço uma ressalva - já conversamos a
respeito disso e acredito que já exista uma Subemenda - que seria suprimida a última parte do
parágrafo único.
Parabéns, Ver. Pedro Ruas, e acredito que
nós, Vereadores de Porto Alegre, nos
sentimos honrados de ter a possibilidade, neste momento, de representar o
cidadão de Porto Alegre que gostariam de estar dando o sim para este Projeto.
Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: Vamos
apregoar a nova redação da Emenda que está subscrita pelo Ver. Cláudio
Sebenelo.
O
SR. 1º. SECRETÁRIO: A
Emenda nº 3, do Ver. Antonio Hohlfeldt, subscrita, como disse o Presidente,
pelo Ver. Cláudio Sebenelo, passou a tomar a seguinte redação: “Art. 2º,
Parágrafo Único - O Executivo Municipal está a autorizado a abrir um concurso
público destinado à construção de monumento alusivo ao tema”.
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. A Casa está discutindo o Projeto de Lei do
Legislativo, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que institui o Dia da Lembrança dos
Heróis e Mártires da Guerra Contra o Nazi-Fascismo e dá outras providências.
Já assomaram à tribuna inúmeros
Vereadores hipotecando a sua solidariedade ao projeto do Ver. Pedro Ruas, pelo
seu significado e a sua importância.
Este projeto já justificou, inclusive, o
acréscimo de algumas Emendas, entre as quais se destaca a Emenda nº 3, de
autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que deseja que essa lembrança seja perpetuada
em forma de um monumento construído pela comunidade, em local a ser definido,
às expensas dessa mesma comunidade. E, penso que pode haver num prazo a ser
negociado entre as várias correntes de opinião representadas na Casa, as quais
entenderam que o prazo inicial de 365 dias poderia inviabilizar a realização do
projeto. Mas, como o Ver. Cláudio Sebenelo é um social-democrata com espírito
liberal, ele foi sensibilizado pela necessidade de se flexibilizar esse prazo,
o que deixa tranqüila a aprovação do Projeto de Lei, cujo objetivo primeiro era
o estabelecimento do Dia da Lembrança aos Heróis da Luta contra o
Nazi-Fascismo, ao qual agora se acopla a emenda que propõe a edificação de um
monumento como símbolo dessa causa.
É importante, Sr. Presidente, que essas
coisas ocorram para que a história permaneça viva. É tão importante esse fato
que hoje, por exemplo, ao encaminhar esse projeto de lei, eu ouvi alguns
pronunciamentos que, se fossem estancados no tempo, até pareceriam os
pronunciamentos daquele cabo da Boêmia que iniciou a pregação do
nacional-socialismo, um nacionalismo exacerbado dentro da postura socialista, e
que pautava o seu discurso em duas teses: a do pan-germanismo - a supremacia
racial germânica - e a do combate ao liberalismo.
Hoje nós ouvimos discursos dentro dessa
mesma linha nesta Casa. Quando se fala em lembrar as vítimas do holocausto
nazi-fascista, discursos ocorreram no sentido de condenar o não-liberalismo,
que é a expressão pela qual os exacerbados da época combatem o liberalismo,
numa postura de dar inveja ao próprio Adolf Hitler, tamanha a veemência com que
esse discurso surrado foi introduzido num debate em que ele não se ajustaria de
modo nenhum.
Claro, Sr. Presidente, que eu, que sou um
liberal, não vou mudar a minha posição, vítima que fui do nazi-fascismo - todos
os liberais do mundo foram suas vítimas, que se caracterizou por suprimir a
liberdade política dos povos, por desenvolver um sectarismo, por omissão, diz o
Ver. Isaac Ainhorn, dos liberais da época, que, acovardados, se acumpliciaram
com aqueles que haveriam de fazer todo aquele horror, aquele holocausto.
Como liberal convicto eu estou aqui na
tribuna para dizer que o Ver. Pedro Ruas faz muito bem em trazer à discussão
projeto dessa ordem, porque ele permite que se avive a lembrança de alguns,
especialmente aqueles adeptos do discurso fácil e decorado, cheio de clichês
que, vazio de idéias, procuram expô-lo pelo antagonismo com outras posições.
Nós, os liberais, aprendemos, ao longo do
tempo, que o grande mal de vida política é que as pessoas, com freqüência,
acreditam em dogmas, em verdades tidas como acabadas, o que não existe na vida
social, que não existe na vida econômica, na vida política. As coisas todas
podem ser boas ou más, de acordo com a inflexão que recebem, e desde que sejam
levadas a termo por pessoas radicais, apegadas a posições que transformam em
dogmas e, com isso, se tornam comprometidas em seu exercício. Não acredito em
dogmas, não acredito que a onda liberal que está tomando conta do mundo seja
impossível de ser criticada, não mereça ser criticada, porque apresenta
equívocos e quero contribuir para corrigi-los. Não posso admitir que tudo no
mundo, hoje, seja colocado pelos radicais como conseqüência do neoliberalismo,
que ante a necessidade de homenagear aquele que foi o grande algoz do liberalismo na década de 30 e 40, venha
se fazer este discurso surrado e inconseqüente.
Vamos votar sim à proposição do Ver.
Pedro Ruas, que é um homem inteligente, competente, uma das maiores culturas
desta Casa que, com muita sensibilidade, trouxe a nós a possibilidade de
homenagearmos as vítimas do nazi-fascismo, pelas razões que nós, liberais,
entendemos mais relevantes, porque eles foram as grandes vítimas, o emblema da
perda da liberdade que caracterizou aquele período tão nefando da história da
humanidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro):
Com a palavra o Ver. Luiz Braz para discutir.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Ver. Juarez Pinheiro. Eu quero saudar o Presidente do Movimento de
Justiça e Direitos Humanos Jair Krischke, por toda a sua luta para que os
direitos humanos de todas as camadas sociais possam ser respeitados. E é por
isso, Sr. Presidente e Sr. Jair Krischke, que eu vou dizer, desta tribuna, que
vou votar, ou, pelo menos, vou encaminhar favoravelmente a este projeto, porque
acredito que ele faça justiça a esse segmento que está sendo agora homenageado
através desse projeto, que merece todas
as glórias durante todos os tempos. Mas eu acho, Ver. Pedro Ruas, que em um
momento como esse nós não podemos esquecer que muitos outros mártires estão
sendo produzidos a cada instante, às vezes, por problemas muito momentâneos, e
que não são só ligados ao nazi-fascismo, ou pelo menos não claramente ao
nazi-fascismo. Eu digo a V. Exa. que basta que façamos uma visita às vilas
populares e as regiões mais periféricas da Cidade, e não apenas da nossa
Cidade, mas de todas as cidades brasileiras, e vamos notar que lá está o negro
como o elemento mais martirizado pela nossa sociedade. Quem vai erguer um
monumento em homenagem a esse sofrimento todo pelo qual passa o negro ? Ou,
quando eu vou ouvir das tribunas, de todos os parlamentos, palavras de repúdio contra àqueles que
levam a população negra aos pontos mais
baixos e mais espezinhados em toda a nossa sociedade? Eu não ouço, na verdade,
muitas vozes se levantando. Eu, às vezes, ouço aqui palavras de pessoas que
parecem que têm grandes escrúpulos quando se referem a situações simplificadas,
mas eu não vejo essas mesmas vozes se erguerem em relação ao negro. Eu não sei
o que as pessoas têm contra o elemento
negro, porque eu não vejo crítica a todos aqueles que levam os negros para a
condição mais miserável da nossa sociedade. Quem quiser que me desminta. São
fatos que acontecem agora. Ver. Sônia Santos, V. Exa. foi visitar aquelas
famílias que invadiram o loteamento do Timbaúva. Eu gostaria que V. Exa., que olhou nos olhos de cada uma daquelas
pessoas, me dissesse: quantos negros existiam ali? Muitos. Quantos negros
existem nas vilas que V. Exa. tem visitado? A maioria. E V. Exa. viu que a
própria água daquelas pessoas foi sonegada. Eu não sou pelo nazi-fascismo, sou
contrário a ele e vou votar com o Projeto exatamente porque ele aponta essa
chaga que temos na nossa história. Eu
penso que os mesmos homens que estão aqui votando pela execração, mais uma vez,
do nazi-fascismo, que não se esqueçam de votar também todos os dias contra
esses outros que oprimem, que relegam a um segundo, terceiro ou quarto plano
esses elementos tão importantes na formação da nossa civilização, da nossa
cultura.
A
Sra. Anamaria Negroni:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu apóio tudo que foi
referido por V. Exa. a respeito dos negros e do seu sofrimento, mas eu gostaria
de lembrar a V. Exa. que temos em Porto Alegre um monumento ao sofrimento do
negro, que foi inaugurado no ano passado, em homenagem à figura importante que
foi Zumbi para os negros do nosso Brasil.
O
SR. LUIZ BRAZ: Então,
para V. Exa. que esteve presente na inauguração do monumento, eu pergunto:
quantos negros estavam presentes? Minoria, é claro, porque os convidados são
sempre aqueles que dominam a nossa civilização, a nossa cultura. Eu vou
continuar clamando por justiça, porque temos que aproveitar esses momentos. Eu
quero cumprimentar todos aqueles que sempre fazem questão de relembrar essa
ação nefasta do nazi-fascismo, mas como esses momentos são muitos, eu faço
questão que nós possamos lembrar da ação
de todos aqueles que hoje fazem com que o negro passe por todo esse sofrimento,
por toda essa condição de miséria. Vereador Lauro Hagemann, V. Exa. que é do
Partido Comunista, ou agora é do Partido Socialista, V. Exa. tem o sorriso
estampado nos lábios exatamente porque a luta que fez através do tempo lhe
garante que esse sorriso seja muito sincero, eu pergunto se V. Exa. aprova que
a água tenha sido cortada da população negra. Eu encerro, Ver. Pedro Américo
Leal, chamando a atenção das pessoas para que não pensem que os mártires e os
algozes estiveram somente presentes em nosso passado e eles só, na verdade, são
configurados de nazi-fascistas e de alguns outros grupos que foram os
oprimidos. Os opressores existem agora, mas sem esse rótulo de nazi-fascismo.
Outros rótulos existem.
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Pedro Américo Leal se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Luiz Braz, com a
concordância do Ver. Paulo Brum.
O
SR. LUIZ BRAZ: Eu aceito
e agradeço o tempo que V. Exa. me cede, Ver. Pedro Américo Leal.
O
Sr. Pedro Américo Leal:
Vossa Excelência permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero ler,
carrego na minha algibeira, algumas passagens que me são muito valiosas de
Martin Luther King, e ele dizia o seguinte: “A História terá que registrar que
a maior tragédia desse período de transição social, não foram as palavras e os
atos violentos de gente ruim, mas o silêncio e a indiferença de gente boa.”
O
SR. LUIZ BRAZ: São
palavras sábias, como não poderia ser diferente, saindo de um Líder da importância
de Martin Luther King. Eu digo a V. Exa. que nesta Casa eu sou um dos
representantes originários da raça negra, já que, por parte dos meus pais, eu
trago também o sangue dos negros e dos escravos e, infelizmente, muita coisa
tem sido feita contra os negros e não vejo nada sendo feito a favor dos negros.
Eu não estou citando apenas um algoz, mas vários algozes. Não estou citando só
a nossa Cidade, estou citando praticamente boa parte deste mundo e quase a
totalidade do Brasil.
Numa discussão como esta, vou citar outra
origem minha. Ontem, estávamos aqui recebendo João Bosco que é de origem árabe,
e eu também tenho essa origem, meu avô, por parte de mãe, é sírio. E eu não
posso deixar de citar o sofrimento do povo palestino. Eu tenho que trazer, Ver.
Pedro Américo Leal, todas essas imagens, neste momento em que nós estamos
fazendo uma homenagem muito justa, homenagem a todos aqueles que sofreram nesse
período do nazi-fascismo. Mas, eu não posso deixar de trazer a imagem de todas
essas pessoas que não apenas sofreram, mas pessoas que continuam sofrendo,
pessoas que continuam oprimidas, pessoas que continuam sem chance de viver.
E nós, com toda a justiça hoje
existente, exercitando o nosso direito de homenagearmos àqueles mártires do
nazi-fascismo, temos que, também, lembrar que não podemos, em momento algum,
esquecer o nosso dever de lutar cada minuto para combater todos aqueles algozes
que fazem com que essa população que não tem direito, praticamente a nada,
possa começar a ter algum direito. Vemos muita gente enganando, muita gente
iludindo, muita gente apenas com discursos bonitos - eu quero saber das ações.
É por isso que cumprimentei o Presidente do Movimento Justiça e Direitos
Humanos quando vim para esta tribuna,
porque o Dr. Jair Krischke tem ações concretas e por isso merece todas as
homenagens desta Casa, e não apenas desta Casa, mas todas as homenagens da
nossa sociedade. Encerro, dizendo que coloco esses dados novos apenas para uma
reflexão, e agradeço ao Ver. Pedro Américo Leal que colocou a frase de um
grande líder negro e que serve para refletirmos, cada dia, sobre a verdade que
ela encerra. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Apregoamos
a Emenda nº 4 (Lê a Emenda nº 4). Requerimento, de autoria da Vera. Maria do
Rosário, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 4 às Comissões para
parecer. Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa). APROVADO.
O Ver. Paulo Brum cede o seu tempo para o
Ver. Isaac Ainhorn.
O
SR. ISAAC AINHORN: Senhor
Presidente e Senhores Vereadores, o tema trazido a debate a partir do Projeto
do Ver. Pedro Ruas, que cria e oficializa, na Cidade de Porto Alegre, o Dia da
Lembrança dos Heróis e Mártires da Guerra contra o Nazi-Fascismo, enseja, de
todos nós, uma profunda reflexão. Não existe, na história da humanidade, nas
guerras de conquistas, na Inquisição, nas perseguições religiosas, nos
“progroms” praticados na Europa Oriental contra o povo judeu, nas perseguições
das vítimas das páginas tristes da história da humanidade que foi o período da
escravidão, no cativeiro de diversos povos na antigüidade, nada, Ver. Braz,
nada que se compare ao terror e à barbárie nazista na 2ª Guerra Mundial. Ali,
Ver. Luiz Braz, não foram pessoas, num combate de guerra, simplesmente
dizimadas; foram, sim, pessoas tratadas e levadas como gado para extermínio nos
campos de concentração nazistas. E aqui, Ver. Luiz Braz, chamo à reflexão um
ilustre homem público que sempre afirmou a identidade do povo judeu com o povo
negro em função do sofrimento desses povos: nada, na história da humanidade, se
compara ao horror nazista! E o pior ainda são as práticas de hoje, que querem
manter ainda acesa a chama do neonazismo. A humanidade passa por situações
terríveis! Recentemente, na Albânia, na Iugoslávia, assistimos às violências
praticadas contra civis; lembro o massacre do povo armênio no início século;
mas nenhum povo foi tão sofrido e tão marcado pela violência como o povo judeu.
Por isso, a oportunidade e, com certeza, a intenção do Vereador, autor desse
Projeto, e das manifestações desta Casa no sentido de prestar essa
homenagem em função da barbárie que foi
praticada na 2ª Guerra Mundial. E o que dizer do silêncio de muitos que
assistiam e sabiam dos horrores que eram praticados nos campos de concentração
nazistas? Muitos participavam, inclusive, como cúmplices desse projeto. Poucos
eram os Schindler, os Souza Dantas,
homens que têm a sua presença marcada e inscrita na história da humanidade como
benfeitores e heróis que protegeram e abrigaram esses perseguidos, porque o
único caminho deles era o da câmara de gás, o extermínio e a morte. Qualquer
tentativa, neste momento, de fazer comparações é a busca, nobre Ver. Luiz Braz,
de um deslocamento e de um esvaziamento da questão central que é esse projeto.
É dentro dessa mesma linha que me preocupam manifestações, neste momento. Nós
sabemos, conhecemos as contradições do conflito do Oriente Médio, de situações
de sofrimento de povos que enfrentam problemas e V. Exa., aqui, se referiu ao
povo palestino. Nós repudiamos qualquer espécie de massacre e perseguição, mas
nada, Ver. Luiz Braz, pode ser comparado ao horror dos campos de extermínio na
2ª Guerra Mundial, levados a efeito por Adolf Hitler em nome de uma teoria que
pregava a solução final para o povo judeu, que era o extermínio deste povo.
Portanto, é a referência que nós
gostaríamos neste importante debate. Sim, é importante esta reflexão. Há
populações excluídas, há populações sem água, há populações sem teto, são
questões que nos levam a uma ação e a um posicionamento político no cotidiano
dos nossos dias. Mas nós temos que saber, também, Srs. Vereadores, separar e
compreender as realidades distintas de fatos e esta complexidade. Não podemos
transformar numa vala comum todas as questões, que são muito diferentes. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Em
votação a prorrogação da Sessão, por duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra, pelo tempo que lhe cede a Vera. Sônia Santos.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A nobre Vera. Maria do Rosário entrou com uma
Emenda ao Projeto, Emenda nº 4, que prevê a colocação de uma placa no Monumento
do Expedicionário.
Por mais meritório e
por mais que eu reconheça o talento e a pessoa da Vera. Maria do Rosário, acho
que esta Emenda não só apequena o Projeto do ponto de vista de tamanho, do
ponto de vista da visão das pessoas que vão transitar por esta Cidade e não vão
parar o seu automóvel para ler uma placa, mas vão visualizar o monumento, a
grandeza diretamente proporcional à grandeza da luta anti-nazista, e, mais do
que isso, o Monumento ao Expedicionário foi feito para homenagear os
expedicionários brasileiros que, no longínquo ano de 1944, foram daqui para a
Itália através da FEB, Ver. Pedro Américo Leal. Porém, se é um Monumento de
homenagem aos nossos Pracinhas, ele não o é às vítimas do holocausto. Isso não
está especificado. Então, é muito importante a homenagem ao heroísmo do soldado
brasileiro, que até pode ter ligação histórica, mas não é uma homenagem
específica às vítimas do holocausto, da tirania, da mortandade ocorrida
covardemente durante a última Guerra Mundial. Por isso, peço aos Senhores
Vereadores que analisem a proposta da criação do monumento, na Cidade de Porto
Alegre, a favor da luta anti-nazi-fascista. Um monumento como outros monumentos
de grande beleza, de visual compatível com a grandeza desta luta e não uma
placa no Monumento do Expedicionário que tem outra destinação e que nada tem a
ver com as vítimas da hecatombe da 2ª Guerra Mundial. Por isso, temos que ter
em mente a grandeza desta luta, a perenidade desta luta, a permanência desta
luta e uma placa relegada ao desconhecido, ao anonimato, à falta de visão, à
falta de localização dentro de um parque é diferente de um monumento a vista de
todos, um monumento visível, evidenciável, notável, que as pessoas notem esse
monumento, é totalmente diferente da pequenez
de uma placa que pode ter até um texto bonito, mas que, para ser lido, a
pessoa tem que descer do automóvel, parar, ler e meditar. O monumento sugere, é
sutil e inteligente, abre o inconsciente das pessoas que, só no relance do olhar, faz entender a grandeza, não só do
monumento, mas da luta, a grandeza a
favor dos ventos democráticos e nunca contra a tirania. Essa é a mensagem desse
monumento. Por isso, pelo significado, pela importância dessa luta, façamos uma
coisa diretamente proporcional, grande e não algo pequeno, embaixo de um outro
monumento e que sirva apenas para lembrar de um fato, quando, na verdade, isso
tem que ser perene. A nossa história tem que registrar para todas as gerações
essa luta que deve ser irreversível, permanente, e que certamente um grande
monumento irá eternizar na mente dos
nossos jovens que nunca mais queremos o flagelo dos anos 40 a 45. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Está
encerrada a discussão. Passamos para o período de votação. O Ver. Lauto
Hagemann está com a palavra para encaminhar o PLL nº 137/97.
O
SR. LAURO HAGEMANN: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Assumo a tribuna para encaminhar a favor da
aprovação do presente Projeto de Lei do Ver. Pedro Ruas. Nós estamos
encaminhando um Projeto que visa instituir, em Porto Alegre, o “Dia da
Lembrança dos Heróis e Mártires da Guerra contra o Nazi-Fascismo”. Acho que é o
suficiente para que esta Casa contribua com a sua parte, como tem contribuído,
historicamente, na remição desses pecados mundiais, para alertar as consciências,
que muitas não lembram ou não querem lembrar, ou as instituições não deixam
lembrar o que aconteceu há cinqüenta anos atrás. É um período muito curto da
história da civilização, mas a velocidade com que a vida nos atinge, hoje, nos
leva a esquecer, muitas vezes, aquilo que não devemos esquecer, e esta proposta
é uma remição a essa lembrança. Nós temos que nos debruçar, permanentemente,
sobre esses acontecimentos. Somos, então, favoráveis ao Projeto do Ver. Pedro
Ruas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Em
votação o PLL nº 137/97.
O
SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Sr.
Presidente, requeiro a V. Exa. que após ouvido o Plenário, nós tenhamos a
votação do Projeto de forma simbólica.
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Isaac Ainhorn retira, portanto, o seu Requerimento de votação nominal. Em
votação o PLL nº 137/97. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº
137/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 2 ao PLL nº
137/97.(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a Emenda nº 2 ao PLL nº
137/97.
Em votação nominal a Emenda nº 3 ao PLL
nº 137/97. Requerimento verbal do Ver. Renato Guimarães para que a votação seja
nominal. (Pausa.) (Após a chamada.) REJEITADA
por 6 votos SIM, 16 votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 4 ao PLL nº
137/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. APROVADA.
O
SR. JOÃO DIB (Requerimento):
Solicitaria que fossem votadas em seguida as três denominações de logradouros
públicos.
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO:
Quero apoiar o Requerimento do Ver. João Dib. E, prevendo a impossibilidade de
votarmos nesta tarde ainda o Projeto de autoria da CEDECONDH, que trabalha com
a regulamentação das fitas de vídeo com conteúdo pornográfico expostas,
vendidas ou locadas para crianças e adolescentes, quero passar à Mesa Diretora
Ofício de nº 1246/98 da Promotoria da Infância e da Juventude assinado pela
Promotora de Justiça - Coordenadora da Promotora da Infância e Juventude, Dra.
Simone Mariano da Rocha Klausen, no sentido de que venha a compor o Projeto e
que fosse encaminhado cópias às lideranças da Casa, uma vez que o Ministério
Público Estadual nos instrumentalizou
para apresentação dessa legislação.
Registro a presença do Promotor de
Justiça da Infância e da Juventude desta Cidade, Dr. Carlos Araújo, que se
encontra no Plenário acompanhando o
andamento do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE: Solicito
à Diretoria Legislativa que providencie cópia do ofício às lideranças e que ele
seja incorporado ao Projeto.
Ver. João Dib, solicito a V. Exa que seja
possível apreciarmos o Projeto de Resolução nº 007/98, da Mesa Diretora, que
está em 2ª Sessão de Discussão Geral, pois
ele se refere à apreciação do novo Plano Diretor da Cidade.
O
SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, V. Exa. tem o meu apoio.
O
SR. PRESIDENTE: Então o
Requerimento fica assim: vamos colocar em discussão e votação o PLL nº 165/97;
PLL nº 177/97; PLL nº 191/97 e depois o restante da matéria que consta na Ordem
do Dia de hoje.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL
PROC.
0576/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/98, de autoria da Mesa Diretora, que inclui “Título X - Das
Disposições Transitórias” na Resolução nº 1178, de 16.07.92 (Regimento da
Câmara Municipal de Porto Alegre). Com
Emenda nº 01
Parecer
-
da Comissão Especial: Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação
do Projeto e a Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, II da LOM;
- discussão e votação nos
termos do art. 126 e seus §§, do Regimento da CMPA.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão
geral o PR nº 007/98. Não havendo Vereadores inscritos para discutir,
encerramos a 2ª Sessão de discussão geral deste Projeto.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
2739/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/97, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Praça Monsenhor Alberto Nejar
um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.
Pareceres
- da CCJ.
Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB
Relatora Vera. Anamaria Negroni: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Vera. Clênia Maranhão:
pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE: Em
discussão o PLL nº 165/97. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
3066/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/97, de autoria do Ver. João Dib, que
denomina Rua Airton Martins um logradouro irregular localizado no Loteamento
Residencial Joframa, no Bairro Jardim Itu-Sabará.
Pareceres
- da CCJ.
Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do
Projeto;
- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela
aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE: Em
discussão o PLL nº 177/97. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para
discutir.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, Ver. João Dib, eu vou gastar 30 segundos apenas.
Estou verificando aqui, é uma questão que trata de um logradouro não-cadastrado
e eu não estou achando aqui nos autos. Por isso, peço que V. Exa. me auxilie,
bastando-me a sua palavra no sentido de que a comunidade foi ouvida para eu
votar favorável.
O
SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, quero informar ao Ver. Juarez Pinheiro que não há nenhum
prédio. É um loteamento que lá está,
Loteamento Joframa, que o jovem Airton Martins ajudou a construir com o
seu avô. Não há nenhum prédio.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Com
a informação do Ver. João Dib voto favoravelmente ao Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O
SR. PRESIDENTE: Está em
votação o PLL 177/97. Os Srs.
Vereadores que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa). APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
3266/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 191/97, de autoria do Ver. José Valdir, que
denomina Rua Eloy Rosa Soares um logradouro público localizado no Loteamento
Vila Nova Gleba, no Bairro Rubem Berta.
Pareceres
- da CCJ.
Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt:
pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE: Há um
Requerimento de autoria do Ver. José Valdir solicitando o adiamento da
discussão por duas sessões. Os Srs. Vereadores que aprovam o requerimento
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
2590/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/97, de autoria da Comissão de Defesa do
Consumidor e Direitos Humanos, que estabelece penalidades aos estabelecimentos
que expuserem ou negociarem fitas de vídeo de conteúdo erótico ou pornográfico
com crianças e adolescentes. Com Substitutivo nº 01 e Emendas nºs 01 e 02 ao
Substitutivo nº 01.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela
rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo nº 01 e da Emenda nº 01 ao
Substitutivo nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Pedro Ruas: pela
rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo nº 01 e da Emenda nº 01 ao
Substitutivo nº 01.
Observações
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM;
-
adiada a discussão por uma Sessão.
O
SR. PRESIDENTE: Em
discussão o PLL nº 155/97.
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr.
Presidente, eu solicito verificação de quórum.
O
SR. PRESIDENTE: (Após a
chamada.) Há nove Vereadores
presentes. Não há quórum. E já que estamos mandando imagens para a televisão,
quero informar que estamos no momento de prorrogação da Sessão, até porque
quando o Sr. Secretário fala na ausência dos Srs. Vereadores pode parecer que
os Vereadores não vieram trabalhar hoje. Quero esclarecer que os Vereadores trabalharam
normalmente e só não estão presentes na prorrogação da Sessão. Desejamos a
todos uma ótima Semana Santa, embora amanhã a Câmara esteja funcionando até às
12 horas.
Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 19h37min.)
*
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